CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS – UNIFEMM UNIDADE ACADÊMICA DO ENSINO DE DIREITO - UEDI DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Carlos Eduardo Aguiar Rodrigues

A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO MERCOSUL: Ausência do Tribunal de Justiça no Bloco

Sete Lagoas (MG) 2010

Carlos Eduardo Aguiar Rodrigues

A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO MERCOSUL: Ausência do Tribunal de Justiça no Bloco

Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de SeteLagoas-MG - UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito Área de Público concentração: Direito Internacional

Orientador: Prof. Henrique Weil Afonso

Sete Lagoas(MG) 2010

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23 4 - O MODELO DA "UNIÃO EUROPÉIA" .................................................................. 28 4.1 - Meios de Solução de Conflitos do MERCOSUL e os prejuízos da falta de um Tribunal de Justiça do Bloco. ................................................................................. 30 4 – CONCLUSÃO ...................................................................................................... 36 5 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................... 38

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INTRODUÇÃO

Diante do crescente surgimento de processos integracionistas em nossos tempos, é imperioso que se pense acerca da legitimação democrática e do exercício da cidadania para além das fronteiras nacionais. Nesse contexto, o Estado nacional vem mostrando-se incapaz de responder de forma satisfatória aos reclames da sociedade globalizada, o que torna imprescindível a reflexão concernente a uma nova concepção de cidadania, exercida não apenas somente no âmbito estatal, mas que tem sua dimensão alargada para os espaços de integração regional. A partir dessas considerações, pretende-se aqui desenvolver a idéia da construção de uma cidadania no espaço do MERCOSUL, trazendo à baila os pressupostos necessários para a sua consolidação. Surge, daí, a necessidade de refletir-se acerca da criação de um Tribunal de natureza supranacional no bloco que garanta a efetividade do direito surgido em seu âmbito, garantindo o acesso à Justiça