PARECER JURÍDICO SOBRE A LEI 11.941/09 E CONCEITOS DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.
Algumas definições:

- multa de mora: é a penalidade contratual ou legal, que se confunde com juros de mora. É ao mesmo tempo um induzimento e uma advertência (cumprir a obrigação até a data certa e de modo certo).

- multa de ofício: pressupoe a atividade, a iniciativa da autoridade administrativa que, diante da constatação de descumprimento de lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as penas legais.

- encargo legal: podem ser considerados os recursos provenientes da cobrança e arrecadação dos créditos da Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa. (Ex.: honorários advocatícios).

- multa isolada: a multa isolada deve incidir …exibir mais conteúdo…

O parcelamento deverá ser formalizado exclusivamente nos sites da PGFN ou da RFB na Internet a partir do dia 17 de agosto de 2009 até as 20 horas do dia 30 de novembro de 2009. Quanto à atualização do valor, o mesmo de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial da Selic para títulos federais a partir do mês subsequente ao da data considerada para consolidação até