Á Luciana de Ávila Leite

PARECER JURÍDICO

Da Dignidade da Pessoa Humana. Do Dano Moral. Do Dano Material. Do direito de Imagem. Da Ofensa á honra e ao decoro Profissional. Da Violação da Intimidade e da Preservação. Em relação aos Custos e Despesas Processuais. Da indenização.

Trata-se de uma orientação jurídica com o fim de apontar a caracterização do dano moral e material dos fatos narrados pela autora.

É o relatório.

DO RELATÓRIO

DO DIREITO
Em relação ao direito a dignidade da pessoa humana Nós seres humanos possuímos caráter e dignidade. A dignidade não é apenas um fato é um direito que temos assegurados pela nossa carta magna a Constituição Federal, que nos assegura a dignidade humana. A dignidade é …exibir mais conteúdo…

A questão do consentimento se revela especialmente para que esta não seja utilizada indevidamente. Porém como é sabido não foi de seu consentimento a reprodução de sua entrevista no Jornal do Almoço na RBS TV, afiliada da Rede Globo, ao Programa CQC da TV Bandeirantes, no quadro de chacotas do Top Five. Além da falta de seu consentimento na publicação do vídeo, ocorreu a alteração do sentido de sua entrevista, transformando-a em uma entrevista de chacota a nível nacional. Para que este vídeo pudesse ser publicado em tal quadro e de tal forma deveria o programa ter entrado em contato com a senhora e ter pedido sua autorização e assim de fosse de sua vontade ter celebrado um contrato adequado, onde necessariamente deveriam estar explicitados todos os elementos integrantes do ajuste de vontades, para que também a senhora pudesse extrair proveito econômico de