16/5/2014

A possibilidade de prorrogação e o prazo de vigência da ata de registro de preços na Administração Pública | Artigos JusBrasil

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15 de maio de 2014

A possibilidade de prorrogação e o prazo de vigência da ata de registro de preços na Administração Pública
Publicado por Michel Cury Neto - 5 meses atrás

A disciplina jurídica do prazo de vigência de um registro de preços tornou-se matéria controversa no direito positivo brasileiro, a partir do advento do Decreto
Federal n.º 3.931, de 19 de setembro de 2001, que, com o propósito de promover alterações na regulamentação então existente do Sistema de Registro de
Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, admitiu, em seu art. 4º, § 2º, a prorrogação …exibir mais conteúdo…

15 possui redação diversa daquela da Lei Federal n.º
8.666/93 :

Lei Federal n.º 8.666/93

Art. 15.

§ 3º. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições :I seleção mediante concorrência;II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;III - validade do registro não superior a
1 (um) ano.

Lei Estadual n.º 6.544/89

Art. 15 - As compras, sempre que possível e conveniente, deverão:I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção e assistência técnica;II - ser processadas através de sistema de registro de preços, precedido de ampla pesquisa de mercado;III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor