EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DA – COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO –SP.

, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal que trata por este r. Juízo sob n° , vem muito respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, nomeado nos termos do Convênio da Assistência Judiciária e que esta subscreve, requerer a sua:

LIBERDADE PROVISÓRIA

pelos motivos que a seguir passa a expor:

A Requerente foi presa, e autuada pelo crime estatuído no art. 35 caput c.c artigo 40 III da lei 11343/2006 e por este motivo se encontra presa.

Ocorre Excelência, que a Requerente é tecnicamente primária, sua única condenação definitiva é por consumo de drogas – ( …exibir mais conteúdo…

312 do Código de Processo Penal, quais sejam:

"... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria.

Ocorre, Excelência, que a prisão da Requerente não se enquadra em nenhum dos pressupostos acima elencados, como bem pode-se notar dos autos do Processo.

Também, em caso de condenação, a pena da Requerente que é Ré primária não deve ultrapassar 4 (quatro) anos, portanto deve ser aplicada a nova Lei nº 12.403/2011, que altera o Código de Processo Penal brasileiro, cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública.

Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de freqüentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.

Por exemplo, a 16ª Câmara Criminal do TJ paulista destacou em alguns julgamentos de Pedido de Liberdade Provisória, que a previsão de medidas cautelares alternativas, diversas da prisão, previstas na nova lei processual, vem em socorro de mais uma