EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxx – xx

PARA AUTUAR EM APARTADO AO PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

FULANO DE TAL, brasileiro, maior, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado em xxxxx – xx, na Rua Tal, xxx, bairro Tal, por seu Advogado constituído que ora subscreve (mandato acostado no processo em epígrafe), regularmente inscrito na OAB/xx sob o n° xxxxx, com escritório profissional situado em xxxxxx – xx, na Rua Tal, xxx, sala xxx, bairro xxxx, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 120 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

pelos motivos seguintes:

I. O Requerente é genitor de CICLANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que, no dia 02 de dezembro de 2009, foi detido e autuado em flagrante por suposta infração aos dispositivos legais transcritos no art. 121, “caput”, cumulado com o art. 14, inciso II, do Código Penal, no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e no art. 33 da Lei n° 11.343/2006.

II. Juntamente com o filho do Requerente, além de objetos relacionados aos supostos crimes, foram apreendidos alguns veículos que, naquele momento, se encontravam na residência onde foi feita a prisão, conforme se verifica no auto de exibição e apreensão (doc. anexo).

III. Dentre os