UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
COMPONENTE CURRICULAR: JECRIM
CAMPINA GRANDE, 08/08/2013
PROFESSORA:
ALUNO:

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

CIDADE - ESTADO
2013
1 - Cite e explique os motivos, vistos em sala de aula, que deram origem aos juizados especiais.

Os juizados especiais foram implantados no Brasil em função da Lei 9.099/95, tendo introduzido uma ampla regulamentação, inclusive, instituindo os princípios norteadores dos Juizados Especiais, os quais são decorrências lógicas do da necessidade de acesso à justiça. São eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consagrados no artigo 2º da Lei 9099/95.
A idéia …exibir mais conteúdo…

3 - Por que se discute sobre a possível inconstitucionalidade da transação penal? Qual a justificativa utilizada, discutida em sala de aula, para que alguns doutrinadores não a considerem inconstitucional?

O instituto da transação penal consiste na não litigação em virtude da aceitação do agressor de restrição de direitos ou multa proposta pelo órgão acusatório, ou seja, é um benefício criado pela justiça para dar à lide uma solução mais rápida.
Embora tenha embasamento constitucional, alguns doutrinadores discutem a inconstitucionalidade do instituto frente à incompatibilidade com os princípios da presunção de inocência, pois pressupõe a assunção da culpa pelo transacionado, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e da legalidade, os quais são informadores do processo penal.
Entretanto, segundo NUCCI, na fase preliminar do juizado não se debate culpa, cuidando-se de exceção a regra geral da obrigatoriedade da ação penal, somente existindo conflito entre princípios constitucionais se fosse previsto a aplicação de pena privativa de liberdade sem ter existido processo.

4 - A competência dos juizados especiais é absoluta em virtude da matéria. Levando em consideração esta informação, faça uma discussão acerca dos arts. 78,I do CPP e art.,492, parágrafo 1 e a conexão ou continência com os crimes dos juizados especiais e a possibilidade de infrações de menor potencial ofensivo não serem processadas no