I N T R O D U Ç Ã O

1 DO CONCEITO DE PERITO

A lei de regência da profissão estabelece que a função pericial seja exclusiva do bacharel em ciências contábeis devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador (ou equiparado), e ainda que seu perfil pessoal deva ser de profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.

2 DA COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL

O contador, seja na função de perito ou perito-assistente, deve ser um profissional: * Profundo conhecedor das normas de contabilidade e jurídicas e legislação relativa à profissão contábil e constantemente atualizado mediante programas de capacitação, educação continuada, especialização, entre outros. * …exibir mais conteúdo…

6 DO SIGILO FUNCIONAL

Em obediência ao Código de Ética Profissional do Contabilista, devem respeitar e assegurar o sigilo do que apurarem durante a execução do trabalho, salvo quando houver obrigação legal de fazê-lo.
O dever de sigilo continua mesmo na hipótese de o profissional se desligar antes do trabalho ser concluído.
É permitido ao profissional esclarecer o conteúdo do laudo somente em caso de defesa da sua conduta técnica profissional, neste caso deverá requerer autorização a quem de direito.

7 DA RESPONSABILIDADE E ZELO

O perito-contador e o perito-contador assistente devem sempre cumprir com os prazos estabelecidos e zelar por seus direitos profissionais, agindo com seriedade e discrição. Deverá haver respeito mutuo entre os dois, vedado elogios de cunho pessoal ou profissional, atendendo somente aos aspectos técnicos do trabalho executado.
O não cumprimento dos prazos acarretará destituição do perito, com aplicação de multa e comunicação do magistrado ao CRC.

8 DA UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA

Poderá ser utilizado outros especialista desde que parte da matéria objeto da pericia assim o requeira. O profissional pode requerer ao juiz a indicação de especialistas que forem necessários para execução do trabalho.

9 DA EDUCAÇÃO CONTINUADA

O perito-contador e seu assistente deverão comprovar a participação em programas de educação continuada, na