EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA/CE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, servidora pública federal, Técnico do Seguro Social, do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social, atualmente lotado na Agência da Previdência Social de Maranguape/CE, da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, portadora do RG XXXXXXXXX inscrita no CPF sob o n°XXXXXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL cumulada com RESSARCIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS em face da

da União e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia pública federal, CNPJ …exibir mais conteúdo…

(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)

A mesma lei 11.501/07 alterou também a Lei 10.855/04 e incluiu os seguintes comandos:

Art. 7º (...)
§ 1o Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o 1o (primeiro) padrão da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
I - para fins de progressão funcional: (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
II - para fins de promoção: (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
b) habilitação em avaliação de