Tema 7 - Lei nº 7.663 de 30 de dezembro de 1991

O Sistema e a Política Estadual Paulista de Recursos Hídricos. Principais tópicos da Lei Estadual n.º 7.663, de 30 de dezembro de 1991: 1. Objetivos, princípios e diretrizes gerais (artigos. 1º a 8º). 2. Instrumentos da Política Estadual (artigos. 9º ao 20). 3. A Política Estadual e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH: objetivo e organograma geral de funcionamento – principais órgãos componentes e seu funcionamento (artigos. 21 ao 34). 4. Fundo Estadual de Recursos Hídrico – Fehidro (arts. 35 ao 38).

Esta lei (com fundamento nos artigos 205 a 213 da Constituição Estadual) estabelece as normas de orientação aos corpos d’água de domínio do Estado. …exibir mais conteúdo…

Finalmente no artigo 37 a Lei nº 7.663/1991 disciplina sobre a aplicação dos recursos do Fehidro, informando em que esta aplicação deverá ser orientada pelo PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - devidamente compatibilizados com o Plano Plurianual, a Lei de diretrizes Orçamentárias e com o orçamento anual do Estado - que de suas vezes seguirão as diretrizes e atenderão os objetivos do Plano Estadual, bem como os objetivos e metas dos planos e programas estabelecidos por bacias hidrográficas (PLANOS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS).

Lei 7.633, de 30 de dezembro de 1991.

CAPÍTULO I
Objetivos e Princípios
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Artigo 1.º – A Política Estadual de Recursos Hídricos desenvolver-se-á de acordo com os critérios e princípios adotados por esta Lei.

Artigo 2.º – A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo assegurar que a água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social, possa ser controlada e utilizada (quantidade), em padrões de qualidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo território do Estado de São Paulo.

Artigo 3.º – A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá aos seguintes