Introdução

A jurisdição representa uma função do Estado e mesmo monopólio estatal, atuando como poder do Estado tendo capacidade de decidir imperativamente e impor decisões, possuindo a função de buscar a paz social dirimindo conflitos e tem como atividade um complexo de atos do magistrado no processo, cumprindo a função que a lei lhe comete.

Com o presente trabalho, busco demonstrar de forma clara e simples as principais diferenças entre a jurisdição contenciosa e a voluntaria, ambas previstas no Código de Processo Civil.

Diferenças entre jurisdição contenciosa e voluntária

O artigo 1º do Código de Processo Civil possui a seguinte redação:

“Art. 1o - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos …exibir mais conteúdo…

Permite-se também que o juiz decida conforme a equidade, não estando obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (art.1.109) e que a sentença pode ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
Não existe o caráter substitutivo da jurisdição contenciosa, pois no caso da