Direito Penal

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Entregar artigo científico ao professor que contemple o tema: a) – explicação do
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princípio da legalidade; b) - a importância e os reflexos do princípio da legalidade.
Princípio da legalidade

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Conceito de LEGALIDADE
O princípio da legalidade é a garantia contra eventuais abusos por parte do Estado, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5, II, CF), e que não há crime sem lei que o defina, nem tampouco pena sem lei que a comine, conhecido também este ultimo com …exibir mais conteúdo…

* Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta.
Lei escrita, exclui a admissibilidade dos costumes como criadores de normas penais.

* Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta.
Inadmissível é o uso da analogia para fundamentar uma condenação ou agravar uma pena.

* Nullum crimen, nulla poena sine lege certa.
É a clareza doa tipos penais.

Legalidade formal e legalidade material

Legalidade formal – impossibilidade de determinar crime determinada conduta se não estiver devidamente prevista em lei, que considere lesiva a um interesse juridicamente protegido e merecedor de pena.

Legalidade material (substancial) – impossibilidade de determinar crime determinada conduta que não seja considerada lesiva a interesse juridicamente tutelado, merecedora de pena, de acordo com a visão da sociedade, independente de lei escrita.

Princípios inerentes ao Princípio da legalidade

* Reserva legal – é a reserva da lei, deste modo ao editar uma lei para disciplinar determinado assunto é indispensável que se respeite o âmbito estabelecido pelo constituinte. A lei penal compete ao poder legislativo, sua cominação de penas e definição de crimes por meio da Constituição.
*Reserva absoluta da lei – Tem sua fonte subalterna não pode gerar norma penal e lei delegada não pode veicular matéria penal.
EC nº 32/2001 Proibição expressa de medida provisória para matéria penal.
*Taxatividade – A lei penal deve ser precisa, detalhada e