PROCESSOS EM ESPÉCIE

Processo é sequência de atos, vinculados entre si, com o fito de alcançar uma finalidade que é a de propiciar ao juiz a aplicação da lei penal ao caso concreto.

Procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno.

Fixado determinado procedimento para a instrução criminal, deve ser respeitado pelo juiz, ainda que as partes concordem em alterá-lo.

Tudo se deve ao devido processo legal, que garante o procedimento integral (o juiz deve observar o procedimento em sua totalidade, sem suprimir qualquer fase) e o procedimento tipificado (não se admite tramitar um processo que preveja um procedimento, por outro procedimento, nem inverter a ordem processual).

3.1 Rito ordinário ou rito …exibir mais conteúdo…

Quanto aos crimes militares, estes não mais são da competência do Juizado (Art. 90-A, Lei 9.099/95, acrescentado pela Lei 9.839, de 27.8.99).

Inicialmente identificada a infração de menor potencial ofensivo, apresentado o autor do fato ao DELPOL, não se faz a prisão em flagrante, assumindo este o compromisso de comparecer a todos os atos do processo (art. 60, Lei 9099/95).

Havendo crime em que a vítima tenha experimentado prejuízo, haverá audiência no sentido de composição dos danos civis(art. 70 e 72), destinando-se à conciliação civil e penal. Havendo conciliação, eta, homologada, terá força de título executivo no cível e, sendo de até 40SM, pode ser executado no Juizado Cível.

A composição, homologada, tanto na ação privada quanto na condicionada a representação, extingue a punibilidade (74, parágrafo único).

Não sendo compostos os danos civis, o MP verifica se é o caso de oferecer denúncia.

Não sendo, requer o arquivamento do TC.

Positiva a verificação, o MP propõe, desde que o autor do fato preencha os requisitos do art. 76, da Lei, a transação penal, consistente em multa ou pena restritiva de direito.

Aceita a transação por ambos (advogado e autor do fato), o juiz homologa a transação.

É certo que o autor do fato poderá fazer contraproposta na transação.

Proposta multa, o juiz pode reduzir o valor pela metade.

Da decisão que homologa a transação, cabe recurso de apelação.

Há entendimento no sentido de que não