CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA

A interferência do Estado dentro dos lares brasileiros e a diminuição da autonomia dos pais na educação de seus filhos, sob o viés do Projeto de Lei da Palmada.

BELÉM - PARÁ
2013
JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA

A interferência do Estado dentro dos lares brasileiros e a diminuição da autonomia dos pais na educação de seus filhos, sob o viés do Projeto de Lei da Palmada.

Plano de Trabalho de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) como requisito parcial …exibir mais conteúdo…

Em caso de omissão, esses profissionais poderão ser condenados ao pagamento de multas de três a 20 salários mínimos e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Isso ocorrerá em decorrência do fato que é dever de todos o cuidado e zelo com a criança e o adolescente, visto que nem sempre possuem voz para se defender.
Este tema tem dividido a opinião da população em geral, visto que muitos são a favor e tantos outros são contra.
Desta forma, a abordagem neste Trabalho de Conclusão de Curso terá como problemática se a necessidade da proteção integral à Criança e ao Adolescente legitimaria a intervenção estatal no âmbito familiar, ao ponto do Estado ingerir-se nos mínimos detalhes. Portanto, qual seria o limite da intervenção estatal no âmbito reservado da família? Será que este Projeto de Lei não seria desnecessário?
Através deste trabalho tentarei responder esses questionamentos referentes, principalmente, à pertinência ou não da Lei da Palmada.

2. JUSTIFICATIVA

A justificativa quanto à escolha desse tema, se refere ao fato de que os rumores quanto à aprovação ou não desta lei ganha conotação de grande relevância social, bem como jurídica, tendo em vista que isso poderá acabar modificando não só o direito, mas a própria forma de educação e relação entre pais e filhos.
Portanto, mais do que nunca é necessário estabelecer tais discussões no âmbito jurídico, no sentido de que seja verificada a proporção e