Recurso multa sinal vermelho

814 palavras 4 páginas
Recurso 1
LUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) avançou o sinal vermelho do semáforo.

Em vista disso apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se comprova pelas Declarações anexas, o local é deserto e dado o avançado da hora, o condutor teria sua segurança
…exibir mais conteúdo…

A lei é clara e fala em avanço de sinal vermelho e não amarelo pelo que a discricionariedade do agente autuador não chega ao ponto deste escolher qual a penalidade deve ser imposta, ademais, a legislação não prevê

Relacionados

  • recurso multa sinal vermelho
    1537 palavras | 7 páginas
  • Recurso Multa - Sinal Vermelho
    3122 palavras | 13 páginas
  • Recurso de multa de transito
    1575 palavras | 7 páginas
  • Modelo - recurso multa de trânsito
    1255 palavras | 6 páginas
  • Defesa Prévia AMT
    833 palavras | 4 páginas
  • Recurso Sinal Vermelho
    2196 palavras | 9 páginas
  • Defesa Trânsito - AIT - Placa ilegível
    2414 palavras | 10 páginas
  • multa de transito
    1675 palavras | 7 páginas
  • Defesa multa de trânsito
    1096 palavras | 5 páginas
  • Defesa transito - multa semaforo
    1205 palavras | 5 páginas