Recurso de Multas de Trânsito

Situação Fática: Multas de trânsito não notificadas ao interessado, que só tomou conhecimento das mesmas no momento de pagar o licenciamento do veículo.

Jurisprudência
Súmula 127 do STJ – É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Súmula 312 do STJ – No processo administrativo para imposição de multas de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial n. 879.819 – RS - Relatora Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 13.02.2007.
Ementa: Administrativo - Multa de trânsito - Notificação - Prazo legal …exibir mais conteúdo…

281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação