RESUMO SOBRE A LEI DO SANEAMENTO BÁSICO – LEI 11.445/2007
No dia 21/jun/2010 o presidente Luiz Inácio Lula Silva assinou o Decreto nº 7.217 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm ) que regulamenta a Lei 11.445, conhecida como Lei do Saneamento Básico. O Regulamento é necessário para definir e assegurar juridicamente o efetivo investimento no setor.
A Lei 11.445/07 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm ) foi sancionada em 2007, após quase dez anos de discussões no Congresso Nacional e é considerada um marco regulatório para o setor, prevendo que os serviços públicos de saneamento serão prestados com base no princípio da …exibir mais conteúdo…

O PMSB deverá contemplar um horizonte da ordem de vinte anos e abranger os conteúdos mínimos definidos na Lei nº 11.445/07, Decreto nº 7.217/2010 e Resolução Recomendada nº 75 do Conselho das Cidades, além de estar em consonância com os Planos Diretores, com os objetivos e as diretrizes dos planos plurianuais (PPA), com os planos de recursos hídricos, com a legislação ambiental, legislação de saúde e de educação, etc.
A área de abrangência do PMSB deverá ser toda a área do município contemplando localidades adensadas e dispersas, incluindo áreas indígenas, quilombolas e tradicionais, devendo estar compatível e integrado às demais políticas, planos e disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano.
Os municípios que não elaborarem seus Planos estarão impedidos de acessar recursos federais disponíveis para projetos de água e esgoto. (Recursos previstos: R$ 11 bilhões disponibilizados em 2011 ( R$ 5,3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS disponíveis para obra; ; R$ 2,5 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT; e ; R$ 3,6 bilhões do Orçamento Geral da União-OGU).

O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO visa preponderantemente: ➢ Contribuir para o desenvolvimento