Legislação educacional pode ser definida como o conjunto de diplomas legais (leis, decretos, decretos-leis, portarias, resoluções, etc.) e documentos correlatos (pareceres, deliberações, etc.) que regulam a educação.
No caso brasileiro, a estrutura do sistema escolar é estabelecida por um diploma legal específico, chamado de “Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB)”.
Etapas do processo de uma lei: iniciativa > discussão > votação:
- rejeitado > projeto arquivado
- aprovado > sanção > promulgação > publicação > veto
No caso da atual LDB, o processo durou cerca de oito anos, entre 1988 e 1996. É uma lei ordinária federal, portanto, subordinada apenas à Constituição Federal e a suas leis e decretos-leis complementares. Todo …exibir mais conteúdo…

- 1996 – Promulgação da atual LDB (lei 9.394).
Os fatos apresentados demonstram que a educação sempre foi relegada a um segundo plano no contexto histórico do país.
No total, três leis de diretrizes e bases da educação nacional foram promulgadas no Brasil, todas em tempos recentes (1961, 1971 e 1996). Até então o Brasil possuía apenas leis e decretos que organizavam ou disciplinavam determinados níveis de ensino, separadamente.
Terceira LDB: Lei federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 > norteia a estrutura e o funcionamento da educação no país em todos os níveis, da educação infantil ao ensino superior.
>> Educação básica: Educação infantil (gratuita na escola pública, não obrigatória), ensino fundamental (gratuito na escola pública, obrigatório), ensino médio (gratuito na escola pública, não obrigatório, mas com tendência à obrigatoriedade)
>> Ensino superior
LDB:
- Registra que a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
- Pleno desenvolvimento do educando (aspectos cognitivos, afetivos e ativos)
- Preparação para o exercício da cidadania
- Qualificação para o trabalho
- Educação: Dever do Estado
- O atendimento especializado aos educandos com necessidades especiais se fará não só gratuitamente como também na escola comum. Somente nos casos extremos é que se justifica a oferta de vagas em escolas especiais. O texto legal privilegia o atendimento em classes comuns de alunos e não trata de casos clínicos.