Benefício de Prestação Continuada - BPC. O Benefício de Prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da Loas e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008.
O BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível que assegura ao usuário a quantia mensal de um salário mínimo, sendo integrado ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Este usa critérios de elegibilidade, altamente restritivos, tal benefício presta assistência a idosos com 65 anos ou mais que nunca tenham contribuído com o a Previdência Social, que não estejam integrados em nenhum programa social e que possuam no máximo renda per capita de ¼ do salário mínimo. Se aplica também a pessoas portadoras de deficiências que sejam limitadas a inserir-se no mercado de trabalho, assim como ter uma vida independente, sendo a renda per capta da família inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
O portador de deficiência deverá ser submetido a um exame médico-pericial realizado por um perito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O INSS define a pessoa portadora de deficiência aquela portadora de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que provoque o impedimento do desempenho das atividades da vida diária e do trabalho sem definir um limite de idadeSe a