Teoria Geral dos Direitos Humanos

Os direitos humanos ou direitos fundamentais são essenciais à proteção do homem e pilares invioláveis na construção de um Estado Democrático Social de Direito. Marcam o fim da concepção hobbesiana que afirmava que existiam em decorrência do Estado. São as normas que têm supremacia no ordenamento jurídico e aplicabilidade imediata. O princípio preponderante que condensa os direitos fundamentais é a dignidade da pessoa humana. São conceituados como um sistema de valores que deve unificar o povo. São elementos fundamentais para que o processo de globalização seja deslocado de um enfoque mercantilista. Não se pode produzir normas que as contrariem e só podem ser tiradas do ordenamento pelo Poder …exibir mais conteúdo…

Traz a proibição do poder régio de suspender a vigência ou execução e de desobedecer as leis, impede a cobrança de impostos sem autorização do Parlamento, outorga o direito de petição, proíbe a imposição de multas excessivas, soberania do Parlamento e eleição livre de seus membros.
- Declaração de Direitos de Virgínia: tem caráter sintético, as anteriores a esta não podem ser consideradas constituições, pois tem forte caráter religioso. Trata-se de textos que inspiravam uma nova ordem, estruturada de acordo com princípios laicos, tem suas prerrogativas na vida, liberdade e propriedade, tem sua fundamentação teórica no jusnaturalismo. A maioria de seus artigos versava sobre a implantação de uma república livre de dominação, estabelecia a separação do poder, com delimitação dos órgãos estatais e garantias de direitos individuais;
- Declaração de Independência dos EUA: rompeu a relação de dependência que as treze colônias tinham com a corte britânica, era dever de cada cidadão lutar para que as arbitrariedades coloniais deixassem de ser aplicadas, trouxe a soberania popular como dogma de organização política, inclusive podendo modificar as autoridades quando suas decisões fossem contrarias aos anseios populares. São prerrogativas as garantias à vida, à liberdade, à segurança e ao direito à felicidade;
-Declaração de direitos do homem e do cidadão: exprime os ideais do