EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL DA COMARCA DE ....................

ANTONIA DE LIMA, brasileira, solteira, agricultora, inscrito no CPF sob o nº
........., RG nº ................, residente e domiciliado na Rua ................................................... atraves de seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional no rodapé da pagina, vem, respeitosamente, perante este Juízo propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº ............, Inscrição Estadual: .............., situada na ....................................., pelos fatos e …exibir mais conteúdo…

In casu, a Autora não possui linha telefônica de DDD (86) e jamais contratou qualquer serviço para este numero. Entretanto, a Ré, de maneira
UNILATERAL e ILÍCITA, sem autorização da autora, incluiu este nº (86)
0000000 juntamente com o (00) 0000-0000 (Observe que é o mesmo numero mudando somente o DDD) como se ambos fossem da Autora e contratando o plano LIBERTY CONTROLE nos dois.
O ato perpetrado pela ré, portanto, caracteriza prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...]
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Com efeito, a ré, ao fornecer um serviço não solicitado pela Autora, praticou ato abusivo em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, além de fornecer o serviço não solicitado, impôs à Requerente cobrança de valores indevidos e, mesmo após alertada sobre a não contratação, inscreveu os dados do autos nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprova o documento em anexo.
Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos
6º. VI, e 14 caput:
“- São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
(...).
– O