AULA 01
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
Sim, esta correta, pois o município não pode indeferir o precatório, mas sim a prioridade para receber os precatórios. Não poderia negar o pagamento por meio da habilitação em precatório, desde que tal crédito tenha origem em decisão judicial transitada e …exibir mais conteúdo…

III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.
IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
d. Apenas três das afirmativas acima estão incorretas.

AULA 04
Determinado Município institui taxa de fiscalizãção de anúncios usando como base de cálculo o valor do anúncio. Comente a constitucionalidade da taxa.
O STF já reconheceu a constitucionalidade de taxa calculada a partir de apenas um dos elementos que integrem a base de calculo de um imposto, entendendo que neste caso não haveria violação ao art 145, {2º da CF, considerando que a base de calculo das taxas e a dimensão atribuível ao fato gerador que permita a quantificação dos tributo devendo haver uma proporcionalidade e razoabilidade entre o valor da taxa e o custo do serviço ou da fiscalização realizada. Já nos impostos a base de calculo esta relacionada com a exteriorização da riqueza ( valor do automóvel, renda tributável, da herança recebida e etc. ), por esta razão não deve haver identidade entre a base de calculo dos impostos e das taxas. Considerando tais elementos o STF editou a sumula vinculante nº 29

Questão objetiva
Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se