Legislações Aplicáveis à
Prevenção e Combate a Incêndio

2009

Professor Jerfson de Carvalho dos Santos
Professor.jerfson@ssga.com.br
06/09/2009

I.

LEGISLAÇÃO E NORMAS BRASILEIRAS RELATIVAS À PROTEÇÃO CONTRA
INCÊNDIOS.
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NORMA REGULAMENTADORA 23 – Proteção Contra Incêndios: Estabelece as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho, visando a prevenção da saúde e da integridade física do trabalhador. A
NR 23 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, através do artigo 200 da CLT.

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DECRETO ESTADUAL – RJ 897/76: Aprova o Código de Segurança Contra
Incêndio e Pânico e regulamenta o Decreto-Lei nº 247, de 21-7-75, que fixa os requisitos exigíveis …exibir mais conteúdo…

• Regulamentar, no âmbito do SINDEC, os procedimentos e a tramitação da documentação relacionada com a declaração, a homologação e o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública.
• Informar que as situações de anormalidade ocorridas em projetos, instalações ou atividades nucleares, por terem características distintas, são definidas no DecretoLei nº 1.809, de 07 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao
Programa Nuclear Brasileiro — SIPRON, e na legislação decorrente.
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BNT NBR 5667-1:2006: Hidrantes urbanos de incêndio de ferro fundido dúctil
Parte 1: Hidrantes de coluna;

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ABNT NBR 5667-2:2006: Hidrantes urbanos de incêndio de ferro fundido dúctil Parte 2: Hidrantes subterrâneos;
 ABNT NBR 5667-3:2006: Hidrantes urbanos de incêndio de ferro fundido

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dúctil Parte 3; Hidrante de colunas com obturação própria;
ABNT NBR 6125:1992: Chuveiros automáticos para extinção de incêndio:
Esta Norma prescreve o método pelo qual devem ser executados os ensaios previstos na ABNT NBR 6135;

Apostila de Combate a Incêndios – Por Professor Jerfson e-mail: professor.jerfson@ssga.com.br home Page: http://www.ssga.com.br
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ABNT NBR 9050:2004 Versão Corrigida: 2005 - Acessibilidade a