EXMO(a). SR(a). Dr(a). JUÍZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE NITERÓI.

............, brasileiro, mineiro, casado, engenheiro, consultor de empresas, inscrita no CPF/MF nº .............., residente na Rua ................nesta capital, vem, perante V. Exa. Propor a seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da SKY Brasil Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº CNPJ 72820822002769, I. E. 623.096.082.110, situada na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1000 – Residencial três Tambore – Santana do Parnaíba – SP CEP 06543-900, São Paulo, Tel: 4004-1028, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir …exibir mais conteúdo…

No mês de julho de 2010, o que esperava, ocorreu de fato: a Sky retirou de forma unilateral o desconto de R$ 20,00 na rubrica de relacionamento, a seu exclusivo critério, levando a fatura para o valor de R$261,80.
O relacionamento ficou complicado em demasia quando a Sky, quebrou todos os protocolos de entendimentos e sem nenhuma cerimônia, praticou uma verdadeira alquimia algébrica financeira na fatura de agosto/2010 para manutenção da sua receita, fazendo constar da fatura, ini verbis, o seguinte:
Descontos (para adequação a lei)=>Desconto funcionário Sky de 26,18, R$ 30,51 a título de Locação de Equipamentos do Sistema Operacional (o que é ilegal), assim como o de sistema de Gravação, no valor de R$ 15,33 e R$ 15,00 a título de promoção, totalizando R$87,02.
Acréscimo de Receita (compensação para adequação legal)=> Saldo anterior não especificado de R$ 26,18; multa sem especificação no valor de R$5,24; venda casada de sinais da Band news e Sport por R$ 9,00 (não solicitado) e uma incrível taxa de manutenção de assinatura nos moldes das instituições bancárias de R$ 9,90, totalizando R$ 50,32.
Percebe, sem grande esforço, a má fé da prestadora de serviços quando consignou desconto proposital de R$ 30,51, a título de Locação de Equipamentos do Sistema Operacional, assim como o de sistema de Gravação, no valor de R$ 15,33, vez