EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR.

Autos: 2012. 0000
Réu: Osni Santiago

OSNI SANTIAGO, já qualificado nos autos supra mencionados, que tramitam neste r. juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA decretada pela MMª. Juíza de Direito, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

O acusado foi detido e encaminhado sob custódia para a DEPOL do Município de Pinhais, conforme decreto de prisão preventiva expedido por Vossa Excelência, no despacho de fls. 105 dos autos, fundamentado pelo art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), tendo em vista a dificuldade de localização do réu para a citação da ação penal em epígrafe.
Da prisão, ocorrida em data de 16/07/2013, ordenou-se, nos termos do despacho de fls. 109, tópico nº 2, que fosse expedida carta precatória a ser cumprida pelo juízo de Pinhais, para que se procedesse a citação do réu, para que este apresentasse alegações preliminares por intermédio de patrono constituído, ou na falta deste, por causídico nomeado pelo Juiz.
Em vista do cumprimento da carta precatória