um bom trabalho

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ZONA URBANA – LISTA DE DOCUMENTOS

1. Requerimento do proprietário, com firma reconhecida, dirigido ao Superintendente Regional do INCRA - MG, solicitando o cancelamento total ou parcial do imóvel rural que se encontra inserido no perímetro urbano/zona de expansão urbana. Informe os seguintes dados: nome do proprietário, endereço para correspondência, CCIR do imóvel, Matrícula, Lei Municipal que delimitou o perímetro urbano, Área Total Matriculada, Área a ser descaracterizada como rural.

2. Certidão original emitida pela Prefeitura Municipal e assinada pelo Prefeito Municipal, informando encontrar-se o imóvel (ou parte dele) inserido no Perímetro Urbano/Zona de Expansão Urbana de acordo com a Lei Municipal que delimitou o perímetro urbano (é necessário citar a data e o número da Lei que definiu o perímetro urbano), em atendimento ao disposto nos artigos 3º e 53 da Lei nº 6.766/79, à Lei 9.785/99, aos dispositivos do artigo 32, parágrafo 1º da Lei 5.172/66 e às disposições da OS.INCRA/DC/Nº 11/76.
Esta certidão deverá indicar à área que se encontra no perímetro urbano; o número da Matrícula/Registro no Cartório de Registro de imóveis; o código CCIR do imóvel; a data e o número da Lei que definiu o perímetro urbano.

3. Fotocópia da Lei Municipal que delimitou o Perímetro Urbano/Zona de Expansão Urbana.

4. Cópia do documento de identidade do proprietário, ou procuração no caso de representante legal, acompanhada de cópia de identidade do procurador. Se Pessoa

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