A falibilidade do sistema socioeducativa a partir da reincidência dos adolescentes em conflito com a lei

2392 palavras 10 páginas
A FALIBILIDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO A PARTIR DA REINCIDÊNCIA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

Autora: Elexandra Bethânia Frajado de Souza1

Introdução
O Sistema Socioeducativo é destinado à execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que pratique ato infracional, é ele o responsável pela aplicação e fiscalização da medida determinada pelo poder judiciário.
O objetivo da Unidade Socioeducativa destinada ao cumprimento da medida socioeducativa de internação é proteger, recuperar e ressocializar os adolescentes em conflito com a lei, devendo fornecer uma estrutura adequada para receber esses adolescentes, dando a assistência necessária para recuperá-los e ressocializá-los, sendo um sistema psicopedagógico, criado para orientar e dar a educação necessária aos adolescentes em conflito com a lei, restabelecendo a noção de cidadania e de vivência em sociedade, possibilitando não só a escolarização, mas a profissionalização, para que, ao sair da Unidade Socioeducativa tenha uma nova perspectiva de vida.
A Lei nº 8.069/90 (ECA), em seus artigos 94 e 124 coloca as obrigações das Unidades Socioeducativas destinadas à internação, as quais deverão ser seguidas, sendo que as Unidades Socioeducativas deverão atender os padrões estabelecidos pelo SINASE, fornecendo uma adequada estrutural (material) e funcionalidade (recursos humanos) para a orientação educacional e capacitação profissionalizante do adolescente (RAMIDOFF, 2012).
Porém, o fato de que

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