CASOS CONCRETOS – DIREITO EMPRESARIAL II

SEMANA 1
Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda".A Junta Comercial impugnou onome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.
R: Sim, na responsabilidade limitada a denominação,que é a forma utilizada neste caso, deve designar o objeto social da empresa, de acordo com art. 1158, § 2º do CC.
A negativa está correta, já que a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação.Se a sociedade limitada resolver adotar uma denominação social, utilizará um nome fantasia, ou seja, …exibir mais conteúdo…

Os sócios estão pretendendo modificar o Título de Estabelecimento do Ponto, onde a logística atua há mais de vinte anos. Antes, porém, consultam você, advogado especialista na matéria, com a seguinte indagação: A deliberação dos sócios acerca da designação do novo Título de Estabelecimento será feita por Assembléia ou Reunião? Justifique indicando o dispositivo legal. R: a deliberação dos sócios será obrigatória por Assembleia, apenas nos casos em que o nº de sócios for superior a 10, o que não é o caso da hipótese em análise, podendo, portanto, se dar a deliberação para a designação do novo Título de Estabelecimento, através da realização de reunião. A deliberação dos sócios será feita por Assembléia conforme o art. 1.072 § 1º do CC por ser superior a 10 o número de sócios. Ainda como regra geral, o art. 1.072, fazendo referência ao art. 1.010, determina que as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um, permanecendo, como não poderia deixar de ser, a maioria do capital social.
SEMANA 06
Luciano, Paulo e Antônio desejam constituir uma sociedade, com o objeto social de uma fábrica de calçados em Santa Catarina. Para tanto, consultam você, advogado (a) sobre o tipo societário mais indicado, pois desejam que a sua responsabilidade seja exclusivamente limitada ao valor do capital que contribuírem para a formação desta sociedade, mas em nenhuma hipótese, solidários com a integralização do mesmo. O