TCC PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

4759 palavras 20 páginas
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Questões Tributárias

RESUMO

A Constituição Federal contém em seu texto os avocados princípios constitucionais tributários, normas cuja substância se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto no efeito de sua valoração e importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são teorias estruturantes dos sistemas, situação que se eleva ao máximo quando os princípios são impressos no ordenamento constitucional. Portanto, o estudo dos princípios constitucionais tributários deve englobar a compreensão e a abrangência do que são princípios, da importância da Constituição Federal
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O poder fiscal constitui a capacidade que o Estado possui para criar tributos e exigi-los das pessoas que se encontram dentro do âmbito de sua soberania territorial, para atender às necessidades públicas, sendo a exteriorização da soberania territorial, que advém da soberania política do Estado. Essa capacidade no entanto, está subordinada aos princípios alinhavados no decorrer deste estudo, e dentre eles está: o princípio da legalidade, da igualdade, da capacidade contributiva, da irretroatividade, anterioridade, proporcionalidade, universalidade e uniformidade tributárias.
1. DOS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS

A palavra “princípio” exprime a noção de “mandamento nuclear de um sistema”. Já as “normas” são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou seja, reconhecem, por um lado as pessoas ou a entidades a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo a ação ou abstenção de outrem, e, por outro lado, vinculam pessoas ou entidades à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem, ensina o mestre José Afonso da Silva. 1
Celso Antonio Bandeira de Mello define princípio como:

“mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência,

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