Papel dos serviços de emergência policial na prevenção do crime em Luanda (página 3)

Emergência Policial: dentro das situações de emergência em geral, as emergências policiais são aquelas que a situação que coloca em risco a vida de pessoas e bens envolvendo factos que constituem crime.

Brigada de Segurança Electrónica: A Brigada de Segurança Electrónica, designada abreviadamente pela sigla BSEL, é um serviço público de vigilância e segurança, que visa dar apoio operacional às Unidades de policiamento através de meios ópticos e informáticos, exercendo a sua missão em todo território do Comando Provincial de Luanda.

Civilinização: tendência de incorporação de trabalhadores civis no seio de forças fardadas, com objectivo de brindar seus conhecimentos em diferentes especialidades.

Polialização: tendência de incorporação de policiais no seio de trabalhadores civis.

Monismo: teoria filosófica que defende a unidade da realidade como um todo.

Dualismo: é uma concepção filosófica ou teológica do mundo baseada na presença de dois princípios ou duas substâncias ou duas realidades opostas e inconciliáveis, irredutíveis.

Musseque: termo kimbundo utilizado para identificar uma zona rural ou suburbana característica da cidade Luanda composta maioritariamente por casas degradadas em zonas não urbanizadas.

CPL: Cigla que designa o Comando Provincial de Luanda da Policia Nacional.

PN: Policia Nacional de Angola.

Blaklist: lista negra de números que ligam para o 113 para fazer brincadeiras.

Call Center: é composta por estruturas físicas e de pessoal, que têm por objectivo centralizar o recebimento de ligações telefónicas, distribuindo-as automaticamente aos atendentes e possibilitando o atendimento aos usuários finais, realização de pesquisas de mercado por telefone, vendas, retenção e outros serviços por telefone, Web, Chat ou e-mail.

911, 112, 113 – números de emergência policial dos Estados Unidos da América, da Europa e de Angola.

All – conjunto.

CBSEL – Sigla que designa Comando da Brigada de Segurança Electrónica.

Software – parte lógica de um computador.

Hardwere – parte física de um computador.

Chefe de Central – responsável da brigada electrónica responsável por um colectivo de trabalho composto por: supervisores e especialistas.

Supervisor – elemento responsável por um grupo de especialistas da Brigada de Segurança Electrónica.

Especialista – elemento da Brigada de Segurança Electrónica que tem a missão de atender os cidadão que ligam para o terminal de emergência 113.

AVL – Automatic Vihicle location.

CCTV – Closed Circuito f Television.

Logar ou Log on – estado em que alguém se esta conectado a uma rede.

FCC – Federal Comunication Comission.

Mites – mitos.

Realites – realidades.

COD: Centro Operacional digitalizado.

Capitulo III - Papel dos serviços de Emergência Policial na Prevenção do Crime em Luanda

3.1 – Caracterização dos Serviços de Emergência Policial em Angola

3.1.1 - O Terminal de Emergência Policial 113 da Policia Nacional

A Central 113 do CBSEL, tem instaladas apenas 36 (trinta e seis) linhas telemáticas, compostas cada uma por uma vertente " hardwere" que comporta um telefone, cada uma, um rádio de comunicação, e um computador. Na vertente " software", os telefones estão equipados com um software de atendimento que coloca cerca de 60 chamadas numa fila de espera por ordem de chegada.

Os computadores são todos equipados com um software de gestão de ocorrências ao passo que os supervisores, para além do software de gestão de ocorrências possuem um software de administrador que lhe permite controlar o trabalho dos especialistas e por fim, o computador do Chefe da central que possui alem destes dois, um software que lhe permite administrar a rede.

Dados matemáticos como o número de centrais e até a equivalência entre cabines telemáticas e utentes dos serviços dão-nos indicadores das razões pelas quais em Portugal os solicitantes dos serviços de emergência levam em média cerca de cinco segundos para serem atendidos e em Luanda em média cerca de 4 (quatro) a 5 (cinco) minutos para serem atendidos.

Ao abordarmos a questão da composição da central 113[6]do CBSEL, notamos que ela apresenta varias vertentes, porem neste trabalho abordaremos apenas duas: as funcionalidades e as potencialidades.

No que toca as potencialidades, da Central 113 do CBSEL, tem instaladas apenas 36 (trinta e seis) linhas telemáticas, compostas cada uma por uma vertente "hardwere" que comporta um telefone, cada uma, um rádio de comunicação, e um computador. Na vertente "software", os telefones estão equipados com um software de atendimento que coloca cerca de 60 chamadas numa fila de espera por ordem de chegada.

Os computadores são todos equipados com um software de gestão de ocorrências ao passo que os supervisores, para além do software de gestão de ocorrências possuem um software de administrador que lhe permite controlar o trabalho dos especialistas e por fim, o computador do Chefe da central possui alem destes dois, um software que lhe permite administrar a rede.

Note-se que das 36 potenciais linhas 3 (três) estão nas cabines dos supervisores e por isso, não estão no ar ou logadas a maior parte do tempo diminuindo em -3 (menos três) as potencialidades de atendimento, isto é, -8,3% do total da capacidade de atendimento do terminal 113.

O facto de as 15 cabides da área da Central CCTV não estarem em funcionamento, reduz ainda mais as potencialidades de atendimento da central, ou seja, reduz as potencialidades em -41,6%, dito de outro modo, sem estas linhas o CBSEL trabalha apenas com cerca de 49,9% de suas reais potencialidades.

No que toca as funcionalidades apenas 10 (Dez) das 36 (trinta e seis) possíveis linhas, isto é, 22,5% do total das potencialidades encontram-se em funcionamento, a Central 113 tem apenas 22,5% das suas potencialidades em funcionamento, dito de outro modo, a central 113 apresenta-se com apenas 10 linhas, para um universo de mais de 7.600.000 de habitantes só em Luanda sem contar com o resto do país.

Se dividirmos 7.600.000 (sete milhões e seiscentos mil) habitantes pelas 10 (dez) linhas líquidas, obteremos um total de 760.000 (setecentos e sessenta mil) que seria portanto o número de habitantes por cada linha telemática. Atendendo as capacidades de atendimento do actual 113 só cerca sessenta pessoas podem ligar ao mesmo tempo devendo com o efeito entrar para uma fila gerida por um sistema automático onde segundo nos disse o Dr. Orlando Paulo Jorge Bernardo, antigo comandante e co-fundador da BSE, existe uma ordem de chegada, a tal sorte q alguém que já esteja na fila a algum tempo decida desligar e voltar a faze-lo, passa automaticamente para o fim da fila.

Uma situação imaginária em que, metade dos cidadãos de Luanda decidisse ligar para o 113 ao mesmo tempo 379.940 (trezentos e setenta e nove mil, novecentas e quarenta) ficariam sem ser atendidas dadas as capacidades limitadas de atendimento do referido Call Center. Escusado seria que tais contas fossem feitas a nível nacional, visto que o terminal de emergência 113 não tem sequer capacidade para atender a população de Luanda, nos moldes internacionais de atendimento em Call Center´s.

Se adicionar-mos a estes factos depreciativos dos serviços prestados pelo terminal 113, ao facto de que, dada a necessidade do concurso de outras unidades, ou seja, das unidades de policiamento para que a solicitação do cidadão seja efectivamente atendida, pelo numero de Policiais e meios técnicos que as forças policiais têm ao seu dispor, caminharíamos para mais um item que contribui para os resultados negativos do all dos serviços prestados não apenas pelo terminal mas também para a PN em geral.

Se considerar-mos que Luanda é habitada por cerca de 7.600.000 (sete milhões e seiscentos mil) habitantes, e consideramos cerca de 12.000 (doze mil) como sendo o número de policiais ao dispor do Comando Provincial de Luanda (CPL), cada policial terá de proteger cerca de 633,333,3 (seiscentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três, três) cidadãos, ou seja, no universo de cidadãos da cidade de Luanda, cada policial equivale a aproximadamente (seiscentos e trinta e três) cidadãos, número incipiente para uma prevenção criminal efectiva.

Actualmente, apesar de possuir uma sala com o equipamento citado nos parágrafos anteriores, o terminal 113 conta com dez linhas telemáticas para atendimento personalizado ao público, doze computadores para o registo da informação, dois rádios portáteis para comunicação via rádio e ainda três telemóveis e dois telefones fixos, todos para atendimento subsidiário ao terminal 113 devido a elevada demanda daquele serviço.

3.2 – Analise dos resultados Alcançados pelo Terminal de Emergência 113 durante o biénio 2008/2009

De acordo com dados colhidos do relatório anual do Comando Provincial de Luanda da Policia Nacional (CPL), durante o biénio 2008/2009, foram registados um total de 10.405 crimes em Luanda, (- 3.162) do que no ano anterior, sendo que, 6.574, foram esclarecidos, (- 2.839) do que no ano anterior, o que confere uma operacionalidade na ordem dos 63%, (- 6%) do que no ano anterior, sendo que na prática dos crimes foram detidos 7.244 elementos, (- 2844) do que no período anterior. De realçar que os dados ilustram uma diminuição da gravidade da situação operativa, porquanto registou-se uma diminuição de 2.839 crimes em relação ao período anterior.

No que toca ao desempenho anual do terminal de emergência 113, aquele serviço obteve como produto final durante o ano de 2009 um total de 1.109.970 solicitações, (+334.150) solicitações do que no ano anterior o que pressupõe dizer que independentemente da natureza das chamadas, mais 334.150 mantiveram contacto com a Policia via terminal de emergência 113.

Do total de chamadas recepcionas via 113 no ano em referencia, 62.109 (+290), foram de Interesse policial o que equivale a 5% do total de solicitações, -3% do que no período anterior, enquanto que:

• 1.041.325 (+ 361.286), Equivalentes a 94% do total foram, chamadas sem interesse policial, entre brincadeiras e ofensas;

• 607 (-10.265), Equivalentes a 0,1% do total, foram informações;

• 5.929 (-17.161) Equivalentes a 1,2% do total, foram ofensas.

Antes de qualquer análise, importa reflectir sobre o facto de que, a partir do terminal de Emergência 113, durante o ano de 2009, só na Província de Luanda, foram independentemente da natureza, realizados um milião, cento e nove mil, novecentos e setenta (1.109.970) contactos entre Policiais e cidadãos, sem contar com o número de contactos decorrentes das intervenções no teatro operacional.

O facto de se terem registado tantos contactos entre a Policia e os cidadãos, é sem dúvida um factor de aproximação entre as duas franjas da sociedade e com certeza um contributo ímpar para a actividade do Comando Provincial de Luanda durante o ano Operacional de 2009.

Se prestarmos particular atenção aos resultados das solicitações de interesse policial registadas pelo terminal de Emergência 113, conforme os dados do relatório anual de 2009 daquele órgão policial e compararmos com os dados do relatório anual da Brigada de Segurança Electrónica, segundo o qual destas 62.109 solicitações de interesse policial que mereceram intervenção policial, podemos ter uma clara percepção de que, uma boa parte, - se não a maior parte - das intervenções das forças operacionais do CPL, resulta de denúncias feitas via 113, dito de outro modo, o número de chamadas recepcionadas via 113 e enviadas as Divisões de Polícia para intervenção, representam uma parte considerável das intervenções policiais realizadas pelo CPL.

Se tivermos em conta as dificuldades que se apresentam a uma melhor prestação do serviço do terminal de Emergência 113 e aos factores sociais citados no Capítulo I como factores que condicionam a decisão do cidadão deslocar-se a uma esquadra de polícia para efectuar uma queixa ou prestar uma informação de carácter criminal à Policia, podemos com clareza concluir que o terminal de emergência 113, é presta um serviço notável quer para a população, quer para o trabalho operacional do CPL, pelo que, este serviço constitui-se em um dos maiores vectores do contacto entre a Polícia e o Cidadão.

Salienta-se igualmente que em nossa opinião os resultados alcançados não têm sido maximizados porque, pensamos que o CPL não tem feito a devida leitura social dos números e indicadores apresentados pelo Terminal de Emergência 113, outrossim dizer que não são necessários quais quer dados estatísticos para afirmar que durante um ano, não são de certeza registadas nas Esquadras uma média de um milião de participações, ou seja, não se regista a afluência de igual número de cidadãos as Esquadras para apresentação de participações e queixas, pelo que, basta vermos que quer em 2008 quer em 2009 que são os anos a que o nosso trabalho faz menção, o numero de solicitações de interesse policial via 113, apesar ser sempre inferior a 10% do total de solicitações, é sempre quase dez vezes superior ao número de crimes que o CPL regista ao longo do ano. Realça-se que existe uma coincidência entre as zonas com maiores incides de criminalidade e com maior número de solicitações.

Este facto facilmente nos indica que muitos dos casos que o terminal 113 comunica as unidades operacionais do CPL, unidades essas vocacionadas para a intervenção das solicitações via 113, "caem em saco roto" ou seja, não são intervencionadas.

Quanto aos números de solicitações sem interesse policial (brincadeiras e ofensas), pensamos que se devem em primeira instância do facto de o terminal de Emergência 113 prestar um serviço grátis e 24 horas ao dia, a semelhança dos mais modernos Call Center´s instalados pelo mundo a fora quer a prestar serviços públicos quer a particulares. Pensamos que quanto a isso poderão eventual mente criar-se outras medidas para além das blacklist´s em uso actualmente no CBSEL para os casos de reincidentes, a fim de melhorar a eficácia do serviço e deste aspecto em particular, pelo que, pensamos que apesar de pejorativo, não retira mérito ao contributo que o terminal 113 presta ao CPL em particular e a Policia e/ou a população em geral.

Outrossim dizer que o decréscimo quer das informações policiais, quer das chamadas de interesse policial em relação ao ano anterior pode ser interpretado como perda, ou diminuição da confiança que a população depositou nos serviços prestados pela instituição policial.

Assim a par dos contributos já apontados como sendo prestados pelo terminal de Emergência 113 ao trabalho operacional do CPL e à população, podemos destacar o terminal 113 como barómetro da confiança do cidadão na actividade desenvolvida pelo órgão policial e pelo Progresso que os seus agentes vêm fazendo rumo ao tão esperado Policiamento de Proximidade.

3.2.1 - Vantagens e Desvantagens dos Serviços de Emergência Policial

Passados em revista aspectos ligados ao surgimento, desenvolvimento, estado actual e os resultados alcançados pelos Serviços de Emergência Policial em Luanda Durante o biénio 2008/2009, estamos agora em condições de apresentar algumas das vantagens e desvantagens, que poderão justificar ou não a necessidade de uma policia como a de Angola possuir um serviço desta natureza.

3.2.1.1 - Vantagens dos Serviços de Emergência Policial em Angola:

Dos dados colhidos nas as entrevistas, na bibliografia e documentação consultada assim como na observação feita durante o período de investigação, apontam-se como vantagens as seguintes:

• É mais fácil e menos constrangedor pegar num telefone e ligar para solicitar auxilio da Policia do que deslocar-se a uma esquadra apresentar queixa;

• É um serviço não remunerado, pode ser acedido a partir de qualquer telefone sem que para o efeito seja necessário pagar algum valor;

• É um serviço prestado 24 sobre 24 horas, pode ser acedido a qualquer hora do dia;

• Pode ser acedido por qualquer pessoa em qualquer parte do país desde que tenha um telefone fixo ou móvel;

• Permite medir os níveis de aproximação entre a Policia e os cidadãos;

• Fornece indicadores que podem ajudar a traçar as politicas de enfrentamento a criminalidade;

• Permite medir os tempos de reacção das forças policiais desde o momento da chamada telefónica a chegada ao local da ocorrência;

• Permite ao cidadão que denuncia proteger a sua identidade pessoal e integridade física;

• Permite a Instituição Policial medir a qualidade do atendimento ao público;

• Permite efectuar uma filtragem dos números que ligam insistentemente para chamadas de brincadeiras;

• A demora no atendimento pode constituir-se num elemento de filtragem entre as pessoas que têm ou não real interesse em participar uma ocorrência;

• Podem constituir-se como meio importante de colheita de informações de carácter estratégico e operativo;

• Nos caso em que a intervenção policial se dá antes ou afugenta a consumação dos ilícitos pode ser um elemento importante de prevenção criminal;

• A circulação de viaturas para intervenção inibe a acção dos marginais, ajudando a prevenir o crime.

3.2.2.2 - Desvantagens dos Serviços de Emergência Policial em Angola:

Como é natural, a existência de vantagens pressupõe igualmente que existam desvantagens, e como não podia deixar de ser, do estudo elaborado por nós, decorrem como desvantagens de um serviço de emergência policial as seguintes:

• Pelo facto de ser um serviço não remunerado, permite que com muita facilidade sejam efectuadas chamadas de brincadeira;

• O facto de ser um serviço prestado 24 horas ao dia, leva a que os níveis de qualidade no atendimento sejam muito baixos a madrugada e ao início da manha;

• Pode propiciar uma diminuição significativa do número de participações e queixas nas esquadras.

• Podem fornecer dados dúbios com relação as informações e aos indicadores das chamadas, devendo ser sempre comprovados com as fontes locais e com os resultados alcançados pelas unidades de policiamento;

• Em algumas situações em que hajam problemas na rede de comunicações, alguém que liga insistentemente e não consiga comunicar-se pode ser confundido com um brincalhão e ser colocado na lista negra;

• A permanência continua nestes serviços durante muito tempo pode produzir e disseminar muitas doenças respiratórias e outras no seio dos efectivos.

3.3 – Papel dos Serviços de Emergência Policial na Prevenção do Crime em Luanda

Demonstrado que esta que pelo numero de habitantes que Luanda tem, pela extensão territorial que ocupa e pelo numero de Policiais que o Comando provincial de Luanda dispõe para serviço de enfrentamento Policial, não é possível proporcionar a população um serviço policial de prevenção criminal efectivo, pensamos pois que, este facto torna a policia de Luanda uma policia eminentemente reactiva, razão pela qual sem dúvida, mais pessoas ligam para os serviços de emergência policial do que vão as esquadras de Policia.

Do ponto de vista policial, por uma policia eminentemente reactiva, de acordo com os Policiólogos angolanos, Aristófanes dos Santos e Orlando bernardo, em entrevista, afirmaram ser uma policia que pelas suas componentes humanas técnicas e materiais, e operacionais tem uma capacidade muito reduzida de prevenir o crime. Esta situação provoca de acordo com os especialistas citados um estado de coisas em que não tendo capacidade de prevenir o crime, a policia dedica as suas estratégias no combate ao crime, em detrimento da prevenção, isto é, uma policia reactiva ao invés de proactiva.

Considerando as características da Policia de Luanda, imperioso se torna que sejam criadas estratégias no sentido de combater a criminalidade. Caso essa estratégia seja capaz de combater na medida que grande parte dos crimes são esclarecidos até 24 horas após o seu cometimento e ao mesmo tempo prevenir o crime aproveitando-se de uma maior mobilidade de patrulhas ao encontro das intervenções das solicitações de socorro, tal como uma acção combinada e coordenada através dos Serviços de Emergência Policial e as unidade de policiamento podem nos permitir, dão-nos uma clara percepção do verdadeiro Papel dos Serviços de Emergência Policial na Prevenção do crime em Luanda.

Outrossim, as importantes informações e denúncia de carácter criminal que são recepcionadas via terminal de Emergência 113, podem, devidamente tratadas, fornecer elementos cruciais para a prevenção de muitos crimes, sem descurar daquelas que passadas oportunamente, podem seguidas de uma intervenção igualmente oportuna como tem já ocorrido com frequência produzir o esclarecimento imediato de um número considerável de crimes.

Decorre ainda da interpretação feita sobre os dados estatísticos apresentados no ponto anterior que o terminal de Emergência Policial 113 pode servir quer de barómetro da actividade criminal quer de barómetros para a demanda social dos serviços prestados pela Policia Nacional em Luanda.

O facto de haver uma coincidência entre os números de solicitação, a quantidade de crimes ocorridos assim como a hora e local em que são cometidos, com os dados obtidos pelos Serviços de Emergência Policial, dão-nos a uma clara visão de que uma parte considerável dos cidadãos quando se vê diante ou na eminência de ser vitima de um crime, contacta os Serviços de Emergência Policial.

Se nos atermos ao facto de que boa parte dos cidadãos que recorrem aos serviços de emergência policial, desistem: pelo tempo de espera, por não conseguir linha, pelas perguntas que lhes são feitas após o atendimento e por todas as outras razões que impedem o cidadão de se comunicar com tais serviços com alguma facilidade, facilmente se vê que um serviço melhor dotado tecnicamente e com um efectivo melhor formado pode melhorar a sua prestação e produzir melhores resultados quer para a instituição policial quer para os utentes dos serviços.

Em suma, a Policia de Luanda tem no Serviço de Emergência Policial um instrumento ágil e eficaz para ir de encontro as necessidades dos cidadãos, medir e monitorar os seus níveis de prestação de serviço, prevenir e combater o crime, assim como prouver segurança Pública àqueles que são o destinatário final dos serviços que a Policia presta.

3.4 - Medidas a adoptar para melhorar os Serviços de Emergência Policial

Caracterizados os serviços de emergência policial, apresentadas as suas vantagens e desvantagens assim como os aspectos que o tornam um importante instrumento ao serviço da prevenção e do combate ao crime, pensamos estar em condições de cumprir o objectivo que nos propusemos com a elaboração deste trabalho:

• 1. Ter em conta os indicadores e dados fornecidos pelos serviços de emergência Policial para direccionar a acção policial quer para enfrentamento, quer no suporte a inteligência criminal, incluindo fundamentalmente, a colheita e análise de informação para potenciar o processo decisório da gestão Policial, tanto através da análise criminal táctica assim como a estratégica;

• 2. Actuar de forma rápida e eficaz sobre os Problemas de ordem técnica que afectam o bom funcionamento dos serviços de emergência policial, (evolução quantitativa e respectiva distribuição no espaço-temporal), com vista a obter deles a maximização dos resultados obtidos e dos indicadores que este serviço pode fornecer;

• 3. Aperfeiçoar a coordenação existente entre as unidades de policiamento e os serviços de emergência policial, de modos a permitir uma reacção mais rápida e eficaz desde a solicitação de socorro do cidadão até a chegada ao local da ocorrência;

• 4. Adopção de metodologias de trabalho que permitam ao CPL melhorar os níveis de atendimento ao público recorrendo a acções de formação continua com base em calendários de formação e superação de todos os especialistas envolvidos;

• 5. Retomar o sistema de patrulhamento conjunto e combinado entre as forças da Unidade Operativa e Divisões colocando em sistema de Check point´s viaturas que possam rapidamente acudir as solicitações de socorro via 113;

• 6. Reconhecer os Serviços de Emergência Policial como parte da filosofia do policiamento comunitário, Conforme o novo paradigma de interacção entre comunidade e polícia, gerando assim conhecimento para a busca de soluções para uma extensa gama de problemas criminógenos e de segurança pública, sobretudo a diminuição do "sentimento de insegurança" trazido pelo medo do crime e da desordem.

• 7. Equipar as unidades Operacionais do CPL com meios técnicos e humanos, de formas a que possam a nível local dar resposta as solicitações via terminal de Emergência 113 dos respectivos munícipes;

• 8. Criação de incentivos no ponto de vista de condições sociais, infra-estruturas, estímulos materiais e morais para o melhor cumprimento da missão por parte do pessoal afecto ao serviço;

• 9. Melhorar os sistema de controlo sobre os utentes e funcionários dos serviços de emergência policial, de modos a garantir uma utilização racional e disciplinada possa reduzir as chamadas de brincadeiras e diminuir o congestionamento das linhas;

• 10. Reforçar acções de controlo e supervisão as forças durante o desempenho das acções, incrementar o sistema de comunicação eficaz entre as vitimas e a Policia;

• 11. A semelhança dos países Europeus e dos EUA, legislar e definir as balizas sobre o uso dos Serviços de Emergencia Policial, criando mecanismos de punição quer de falhas e excessos dos funcionários como infracções dos utentes do serviço.

Conclusões

Concluída a investigação e dada a resposta ao objectivo proposto que consistia na elaboração de um conjunto de medidas para ajudar a Policia de Luanda a prevenir o crime, chegamos as seguintes conclusões:

• Existem antecedentes históricos sobre o surgimento dos serviços de emergência policial e tendo em conta algumas referencias sobre serviços de emergência pelo mundo, há toda a necessidade de se traçar estratégias eficazes para o seu melhoramento;

• A actual situação de funcionamento dos serviços de Emergência Policial em Luanda/Angola é preocupante, a medida em que apesar das possibilidades operacionais que o serviço oferece, pensamos que, não lhe tem sido dada a devida importância, razão pela qual, os seus efectivos e chefes quando questionados sobre as perspectivas se mostrem bastante incrédulos em dias melhores;

• As medidas de agregação a este importante serviço dos sistemas de AVL e CCTV, Controlo de tráfego automóvel e Central de denúncias representam para a direcção, para os oficiais entrevistados e para os efectivos da Brigada de Segurança Electrónica um importante elemento para que aquele serviço se torne completo e efectivo;

• A ausência de uma norma especifica que a semelhança da União europeia, dos Estados Unidos da América e de outros países citados por este trabalho para a regulamentação dos serviços de emergência policial, continua a esvaziar o argumento jurídico na sustentabilidade do seu funcionamento;

• Durante a investigação foi encontrada apenas uma obra investigativa que serviu de bibliografia, ao estudo realizado por parte do autor desta indagação cientifica;

• A existência de problemas de ordem técnica como número elevado de chamadas de brincadeiras, congestionamento da rede ocasionando demora no atendimento e as quedas de sinal, constituem os maiores problemas que o técnicos que o CBSEL enfrenta;

• A falta de formação contínua dos efectivos do CBSEL constitui do ponto de vista das questões humanas, uma das principais causas dos problemas de atendimento ao público vividos quer pelos utentes do serviço quer pelos seus especialistas;

• Com um eficaz posicionamento de viaturas da unidade operativa de Luanda em pontos chave da cidade " check points " para dar resposta as solicitações de socorro da população, obter-se-ia uma redução dos tempos de reacção policial e consequentemente resgatar-se ia o sentimento de segurança da população, visto que, a medida produziria uma maior movimentação de patrulhas em todo o território do Comando Provincial de Luanda, situação que resultaria numa maior inibição às acções dos marginais, acabando por diminuir as oportunidades para delinquir.

Recomendações

Tendo sido feitas reflexões sobre os aspectos que envolvem o funcionamento dos serviços de emergência policial nas suas componentes Humana, técnica e operacional, com o objectivo de apresentar algumas contribuições que possam ajudar a Policia de Luanda e prevenir o crime, recomendamos:

• Que sejam aplicadas as medidas propostas por esta investigação, na qualidade de acções transformadoras do fenómeno analisado.

• Que o resultado desta investigação seja objecto de analises em foros próprios para o conhecimento do pessoal envolvido no funcionamento dos serviços de emergência policial.

• Que se faça um estudo sociológico para actualização da situação real sobre o funcionamento dos serviços de emergência policial em Angola;

• Que sejam agregados os serviços de AVL, CCTV e Central de Denúncias, necessários para que se possam extrair do trabalho da Brigada de segurança electrónica todas as vantagens que os seus serviços podem proporcionar ao CPL;

• Que os interessados na continuação deste estudo, ampliando o conhecimento para que a comunidade académica, a sociedade e as instituições interessadas tenham uma base teórica que supra, pelo menos em parte, a carência que se refere ao contributo dos serviços de Emergência Policial na prevenção do crime em Luanda;

• Que sejam solucionados a curto prazo os problemas de ordem técnica que propiciam o número elevado de chamadas de brincadeiras, o congestionamento da linha, a demora no atendimento ao Público e as quedas de sinal, do terminal de emergência 113;

• Que sejam criados programas de formação contínua dos efectivos do Comando de Brigada de Segurança Electrónica com vista a suprir as insuficiências registadas no atendimento ao público vividos quer pelos utentes do serviço quer pelos especialistas;

• Que seja retomado o sistema de patrulhamento apoiado no posicionamento de viaturas da unidade operativa de Luanda em pontos chave da cidade " check points " com vista a dar resposta rápida e eficaz as solicitações de socorro da população, facto que permitirá uma redução dos tempos de reacção policial e consequentemente o resgate do sentimento de segurança da população.

Referências Bibliográficas

( ADORNO, Sérgio. Exclusão socioeconómica e violência Urbana. 2006. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo Acesso em: 03 de Dezembro de 2006. 277 Pág.

( ALVES-MAZZOTTI, Alda Judith; GEWANDSZNAJDER, Fernando. O método das ciências naturais e sociais: pesquisa quantitativa e qualitativa. 2. ed. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2001.Pag. 268.

( BAUMAN, Zygmund. Globalização: As Consequências Humanas. Trad. Marcos Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1999. 279 Pag.

( BAYLEY. David H. Padrões de Policiamento: Uma Análise Internacional Comparativa. Trad. Renê Alexandre Belmonte. São Paulo: Universidade de São Paulo, . (Série polícia e sociedade. N. 1). 2001 219 Pag.

(. BRODEUR, Jean-Paul (1990) « Police et sécurité en Amérique du Nord, bilan de recherches récentes », Les Cahiers de la sécurité intérieure, janvier 1990, p. 203-240.

(. BRODEUR, Jean-Paul (1984a) « La police, mythes et réalités », Criminologie, vol. 17, no 1, p. 9-41.

( CATHALA, Fernand. Polícia, mito e realidade. Trad. João Milanez de Cunha Lima. São Paulo: Mestre Jou, 1975. 235 p.

( COOLEY- Charles: Natureza Humana e Ordem Social, 4ª Ed., Rio de Janeiro, Zanhar editores, 1975, 178 Pág.

( CUIN, Charles- Henry e GRESLE, François: História da Sociológia, Lisboa, Publicações Dom Quixote, 1995, 161 Pág.

( DAMATTA, Roberto. O que faz o brasil , Brasil?. 6ª ed. Rio de Janeiro: Rocco, 1993. 102 Pag.

( DANTAS, Ibarê. História de Sergipe: República (1889- 2000). Rio de Janeiro: Tempo brasileiro, 2004. 213 Pag.

( DURKHEIM, Émile. As Regras do Método Sociológico. Trad. Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2007.

( DURKHEIM, Émile: Da Divisão do Trabalho social, Paris, Presses Universitaires de France, 1986, 188 Pág.

( GIDDENS, Anthony: Sociologia, , 5ª Edição, Lisboa 2007, Fundação Calouste Gulbekian, 725 Pag.

( GREENE, Jack R (Org.). Administração do trabalho policial: questões e análises. Trad. Ana Luiza Amêndola Pinheiro. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2002.

305 Pág.

( LAKATOS, Eva Maria: sociológia Geral, Lisboa, Publicações Dom Quixote, 1992, 190 Pág.

( MENDONÇA, Rildo César Menezes "SERVIÇO DE EMERGÊNCIA 190: "A (IN) SEGURANÇA DA POPULAÇAO DE ARACAJU" Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas São Cristóvão 2008. 75 Pag

( MONJARDET, Dominique. A Profissão Policial. In: O que Faz A Polícia: Sociologia da Força Pública. Trad. Mary Amazonas Leite de Barros. São Paulo: Núcleo de Estudo da Violência- USP, 2002. Pag 281.

( RODRIGUÊS- Fernanda e Stephen R.Stoer: Acção Local e Mudança Social Em Portugal, Lisboa, Fim de Século Edições, 1993. 285 Pag.

ANEXOS

Anexo I

Mapa da cidade de Luanda

Anexo II

Gráfico de crescimento populacional da cidade de Luanda

Anexo III

Gráfico comparativo Crimes Vs Solicitações via 113

Anexo IV

Guião de Entrevista aos funcionários dos Serviços de Emergência Policial

A presente entrevista realiza-se como requisito metodológico para a elaboração de um trabalho de investigação científica a ser elaborado por um oficial da Policia Nacional e estudante da Universidade Agostinho Neto, subordinada ao Tema "Papel dos Serviços de Emergência Policial na Prevenção do crime em Luanda".

Para o efeito, foram seleccionados aleatoriamente de acordo ao sexo, idade e tempo de serviço dez efectivos de diferentes grupos de serviço para ajudarem-nos a compreender melhor que contributo os Serviços de Emergência Policia podem prestar ao Comando Provincial na sua actividade de enfrentamento Policial com ênfase para a prevenção do crime.

Com efeito, solicitamos aos nossos entrevistados que se debrucem de forma sucinta e objectiva sobre as seguintes questões:

• 1. Como caracteriza o estado actual de funcionamento do terminal 113 em particular e da Brigada de Segurança Electrónica em Geral?

• 2. Que medidas acha que devem ser tomadas para que o terminal de emergência 113 melhore e se transforme num serviço efectivo;

• 3. Qual acha que é o contributo que os Serviços de Emergencia Policial prestam ao trabalho de enfrentamento do Comando Provincial de Luanda em geral e a prevenção do crime em particular.

Anexo V

Guião de entrevista aos Oficiais Seniores do Comando Provincial de Luanda

A presente entrevista realiza-se como requisito metodológico para a elaboração de um trabalho de investigação científica a ser elaborado por um oficial da Policia Nacional e estudante da Universidade Agostinho Neto, subordinada ao Tema "Papel dos Serviços de Emergência Policial na Prevenção do crime em Luanda".

Para o efeito, foram seleccionados intencionalmente de acordo ao conhecimento sobre a matéria e tempo de serviço cinco oficiais seniores três dos quais licenciados em Ciências Policiais e dois antigos Comandantes da Brigada de Segurança Electrónica para ajudarem-nos a compreender melhor que contributo os Serviços de Emergência Policia podem prestar ao Comando Provincial na sua actividade de enfrentamento Policial com ênfase para a prevenção do crime.

Com efeito, solicitamos aos nossos entrevistados que se debrucem de forma sucinta e objectiva sobre as seguintes questões:

• 1. Fale-nos sobre a ligação existente entre os Serviços de Emergência Policial e Policiamento de Proximidade?

• 2. Como caracteriza o estado actual de funcionamento do terminal 113 em particular e da Brigada de Segurança Electrónica em Geral?

• 3. Que medidas acha que devem ser tomadas para que o terminal de emergência 113 melhore e se transforme num serviço efectivo;

• 4. Qual acha que é o contributo que os Serviços de Emergencia Policial prestam ao trabalho de enfrentamento do Comando Provincial de Luanda em geral e a prevenção do crime em particular.

Anexo VI

Legislação europeia sobre o 112

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2007

A utilização das tecnologias de comunicação para protecção dos cidadãos em situações de emergência tem vindo a ser crescentemente dinamizada nos Estados membros da União Europeia. A existência de um número único de emergência – 112, idêntico em todos os Estados membros, constitui uma das mais importantes expressões dessa orientação.

A medida, tomada por decisão do Conselho de 29 de Julho de 1991 (91/396/CEE), impulsionou reformas que levaram a que qualquer utilizador de um telefone, da rede fixa ou da rede móvel possa hoje obter um atendimento e tratamento segundo parâmetros comuns, onde quer que esteja.

Nos termos da decisão do Conselho, a existência deste número de telefone para as situações de emergência médica, policial e de incêndio não exclui a sua coexistência com outros números de telefone, já existentes ou a criar, dedicados à prestação de outros serviços de urgência, aconselhamento ou apoio.

Em Portugal existia já uma rede de telecomunicações que, através do n.º 115 da rede telefónica nacional, punha à disposição do cidadão um serviço de emergência, assegurado por mais de 30 centros correspondendo, aproximadamente, às zonas definidas então pela rede do operador telefónico.

Criado através do Decreto-Lei n.º 73/97, de 3 de Abril, o 112 beneficiou dos progressos que as tecnologias das redes telefónicas públicas nessa altura experimentavam, ajustando o seu modelo de funcionamento a parâmetros mais exigentes. A partir desse período, o atendimento passou a ser assegurado por um PSAP (Public Safety Answering Point) de primeira linha, um em cada distrito do continente e quatro nas Regiões Autónomas. Por questões particulares de localização geográfica, subsistiram quatro centrais que não foram integradas [operadas pela Polícia de Segurança Pública (PSP) em dois casos e pela Guarda Nacional Republicana (GNR) nos restantes] e que foram recentemente desactivadas.

De modo a elevar a qualidade do serviço prestado, a União Europeia estabeleceu a obrigação de assegurar que os serviços de emergência possam dispor de funcionalidades de geolocalização de chamadas, elemento que é de particular importância no caso das chamadas de rede móvel, já que a pessoa que faz a chamada, especialmente em caso de emergência, pode não saber exactamente onde se encontra.

Portugal deu cumprimento a essa obrigação em Julho de 2007, em resultado de um processo de aperfeiçoamento encetado por determinação dos Ministros da Administração Interna e da Saúde (despacho n.º 5126/2007, de 16 de Março), tendo por base recomendações efectuadas pelo ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).

Assinalando as relevantes competências do Ministério da Administração Interna no tocante ao planeamento global, articulação interdepartamental e agregação das forças de segurança e das estruturas de protecção civil que tutela, bem como o facto de o eficaz exercício das funções asseguradas pelo Instituto Nacional da Emergência Médica (INEM) pressupor a adequada conjugação entre os dois Ministérios, o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Saúde desencadearam e concluíram em cerca de cinco meses o processo tendente a assegurar a geolocalização das chamadas dirigidas ao 112.

O processo de correcção pontual tornou patente, contudo, a necessidade de adopção prévia, ou concomitante, de um conjunto mais amplo e complexo de medidas, uma vez que opções casuísticas tomadas ao longo dos anos geraram diferentes regimes e soluções. Desde logo, a propriedade dos acessos telefónicos passou a ser da PSP. Por outro lado, torna-se indispensável melhorar e impulsionar a conjugação interministerial no tocante às acções a desenvolver, investimentos e opções técnicas.

Pronunciando-se sobre a situação existente, o ICP-ANACOM veio considerar que as comunicações electrónicas que suportam o número nacional de emergência devem ter um tratamento compatível com o nível de segurança, disponibilidade e integridade que a natureza do serviço exige, sublinhando que as exigências inerentes às comunicações de emergência devem ser especialmente elevadas.

O ICP-ANACOM alertou igualmente para a indesejável precariedade de soluções de recurso e para o alto risco de quaisquer opções organizativas e tecnológicas que aumentem a complexidade da gestão do sistema e reduzam a sua robustez ou não assegurem o eficaz funcionamento da rede, incluindo um adequado nível de redundância que permita o acesso ininterrupto ao 112.

O Governo, de acordo com as recomendações recebidas, adoptou as medidas tecnicamente apropriadas para as assegurar plenamente, bem como diversas outras medidas de robustecimento das comunicações e melhoria do sistema.

No tocante ao futuro do sistema, encetou-se concomitantemente o processo de estudo das reformas necessárias, incluindo, seguindo recomendação do ICP-ANACOM, uma análise detalhada à arquitectura de rede e à operacionalidade do número nacional de emergência, por forma a aumentar o nível de fiabilidade e segurança do serviço.

Dando cumprimento ao determinado através do despacho n.º 5126/2007, de 16 de Março, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna e o Secretário de Estado da Saúde, em articulação com o ICP-ANACOM, asseguraram a preparação das inovações aconselháveis.

Essas inovações devem agora ser precisadas, desenvolvidas e planeadas com a participação activa e coordenada das entidades cuja intervenção no processo é imprescindível e em plena articulação com os trabalhos em curso à escala de toda a União Europeia.

Tal como vem assinalando a rede europeia de peritos, que estuda e prepara a adopção desse tipo de medidas, urge impulsionar mudanças em diversas áreas, designadamente:

Importa assegurar o aumento das capacidades linguísticas dos centros/operadores de emergência;

Importa combater as falsas chamadas de emergência que, pelo seu volume, põem em causa a eficácia na resposta a emergências;

Há que preparar o advento das chamadas de emergência automáticas, designadamente quanto ao futuro sistema que deverá ter capacidade para receber alertas automáticos gerados por veículos em caso de acidente;

Cumpre melhorar a sensibilização e a informação aos cidadãos quanto ao 112.

Com vista a garantir a devida articulação entre as diversas entidades cuja cooperação é imprescindível para o êxito do novo modelo, afigura-se indispensável conferir grau mais elevado de formalização na coordenação interministerial que tem vindo a permitir corrigir disfunções e cumprir as metas a que está obrigado o Estado Português.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as opções fundamentais da reorganização do número nacional de emergência 112, constantes do documento anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2 - Reforçar os meios de coordenação e preparação do projecto nas suas componentes legal, orgânica e operacional.

3 - Determinar que, para tal fim e sob coordenação dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, sejam tomadas, com a máxima urgência, as medidas necessárias para:

a) Fixar definitivamente todas as componentes do modelo, incluindo as referentes ao número e especificações dos centros activos a funcionar em redundância no continente e nas Regiões Autónomas, bem como à especialização na gestão das emergências e à coordenação dos organismos de intervenção, designadamente através da definição de protocolos, por todas as entidades relevantes, que normalizem o plano de acção para cada tipo de emergência;

b) Preparar a revisão do Decreto-Lei n.º 73/97, de 3 de Abril, e demais projectos de diplomas necessários;

c) Assegurar a coordenação das entidades e órgãos intervenientes no processo de implementação, gestão e aplicação do projecto, incluindo os representantes portugueses em estruturas internacionais que intervêm na fixação de especificações técnicas e outras opções relevantes para o projecto, designadamente as necessárias à introdução do sistema e-call, serviço pan-europeu e harmonizado de chamadas de emergência a partir dos veículos que, em caso de acidente, permite a transmissão de uma chamada de emergência directa para a central mais próxima;

d) Preparar a negociação das condições de aquisição de todos os bens, serviços e infra-estruturas necessários à instalação e colocação em funcionamento do novo modelo do 112.

4 - Determinar que a preparação das medidas enumeradas no número anterior será articulada com o ICP-ANACOM e apoiada por especialistas das entidades seguintes:

a) Centro de Instalação da Rede Nacional de Segurança Interna, através do seu presidente, que coordena (CI-RNSI);

b) Forças de segurança, respectivamente da GNR e da PSP;

c) Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM);

d) Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC);

e) Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

5 - Os especialistas referidos no número anterior são designados, no prazo de 15 dias contados da data da entrada em vigor da presente resolução, por despacho dos membros do Governo competentes.

6 - Determinar que, no âmbito da sua actuação, pode o grupo de especialistas solicitar a cooperação dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado ou de outros especialistas.

7 - Estabelecer que o mandato tem a duração de um ano contado da data da sua constituição, que pode ser prorrogado pelo prazo de seis meses, por despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Saúde.

8 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

Opções fundamentais da reorganização do modelo de funcionamento do serviço 112

Objectivos

O Governo, no contexto da reorganização e da modernização dos serviços, considera essencial levar a cabo uma reorganização do modelo de funcionamento do serviço 112, que permita:

Introduzir uma melhoria qualitativa no serviço de atendimento e na capacidade de resposta em situações de emergência;

Melhorar a articulação entre as diferentes entidades envolvidas, aumentando desta forma a eficácia dos meios envolvidos;

Racionalizar os recursos afectos ao serviço 112, introduzindo uma maior eficiência no seu funcionamento e libertando, desta forma, meios humanos e materiais;

O novo modelo, a construir para o serviço 112, tem como principais características:

Criação de um número adequado de centros de emergência com capacidade para atender todo o País em redundância, operados e geridos segundo os padrões de especialização e intervenção recomendados pelas melhores práticas no contexto europeu;

Os centros de emergência devem ser responsáveis por caracterizar de forma sumária as ocorrências e pelo seu encaminhamento selectivo de acordo com os protocolos definidos;

Os centros de emergência deverão também utilizar infra-estruturas físicas e tecnológicas que permitam aos serviços e forças de emergência a realização de atendimento especializado ao cidadão e a articulação das operações, utilizando ferramentas avançadas de apoio à decisão.

O objectivo final é o lançamento e a conclusão do processo de implementação do modelo operacional a seleccionar para o serviço 112 do futuro que, na linha das acções comuns no âmbito da União Europeia, corresponda a um melhor serviço público a todos os cidadãos.

Fases

Tendo já sido efectuado um diagnóstico detalhado da situação actual do serviço 112 e elaboradas propostas de cenários alternativos de evolução daquele serviço, importa proceder à fixação das opções finais e concluir a concepção e especificação do modelo operacional a adoptar, incluindo a rigorosa definição do modelo económico-financeiro de referência.

Da mesma forma, será ainda indispensável a formalização legal do modelo operacional seleccionado, o lançamento do processo de implementação e a dinamização de iniciativas de adequação das entidades envolvidas ao novo modelo.

O modelo deverá corresponder a um conjunto de desafios que permitam a operacionalização do 112 do futuro, ao longo do ano de 2008, processo gradualista que deve ser conjugado com um programa de melhorias do sistema em vigor, por forma a assegurar, por exemplo, a dissuasão de falsas chamadas de emergência e a gestão integrada das centrais.

Linhas orientadoras

As principais linhas orientadoras do 112 do futuro passam pela melhoria do atendimento e do serviço prestado ao cidadão em todas as fases do processo, pela organização profissional especializada, pela gestão operacional integrada e partilhada, pela difusão e uso de tecnologias mais sofisticadas e caracterizadas pela fiabilidade, consistência, interoperabilidade e interactividade.

O futuro modelo deve privilegiar a interacção dos cidadãos com o serviço 112, o atendimento especializado, as novas formas de articulação e despacho entre as forças e os serviços envolvidos e a utilização de meios eficazes na actividade operacional e nos recursos afectos a cada ocorrência, até à sua resolução.

O futuro número nacional de emergência 112 deve também encontrar as melhores soluções, de forma a dar resposta a cidadãos com necessidades especiais, bem como a cidadãos estrangeiros.

Importa também garantir capacidades alternativas e de redundância entre os centros e as adequadas estruturas e configurações técnicas que permitam que o 112 não tenha falhas no serviço prestado.

O percurso da mudança do serviço 112 implica a definição de protocolos detalhados para cada tipo de emergência, as opções quanto à infra-estrutura física, à organização e aos recursos humanos, a integração com sistemas de informação geográfica e a gestão de meios com controlo e localização automática.

Tendo em conta os resultados das medidas a introduzir ainda no decurso de 2007, deve proceder-se à introdução de mecanismos automáticos e de filtragem que diminuam os impactes de chamadas indevidas e que adicionalmente transmitam uma percepção de qualidade mais elevada e incentivem o desenvolvimento de acções pedagógicas e dissuasoras.

A aplicação deve assegurar o uso de sistemas avançados de informação geográfica, interfaces com os operadores e informação complementar que permita definir cenários que incluam a mais detalhada informação possível em função da ocorrência.

Por outro lado, devem ser potenciadas, na comunicação de dados, as redes existentes e as que se encontram em construção no âmbito dos serviços de segurança e protecção civil, nomeadamente o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), orientação esta que aditará valor aos investimentos já realizados pelo Estado.

Anexo VII

Fotos de efectivos dos SEP em serviço

Anexo VIII

Diretiva sobre a organização e funcionamento do Policiamento de Proximidade em Angola

República de Angola

MINISTÉRIO DO INTERIOR

COMANDO GERAL DA POLÍCIA NACIONAL

DIRECÇAO NACIONAL DE ORDEM PÚBLICA

POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ORGANIZAÇAO E FUNCIONAMENTO

I – Conceito e Objectivos

O Policiamento de Proximidade é uma filosofia de actuação policial, na qual o agente policial trabalha numa mesma zona de forma permanente e proactiva com os cidadãos, para descobrir e resolver os problemas.

O Policiamento de Proximidade visa a concretização dos seguintes objectivos:

mobilizar a comunidade para prevenção e combate ao crime;

• utilizar conjuntamente os recursos comunitários e policiais no combate ao crime;

• prevenir e combater as causas do crime e incivilidades em parceria com a comunidade;

• estar mais próximo dos problemas, tendo mais possibilidades de os identificar e resolver; e

utilizar a comunidade como fonte de informação e apoio. II - Estrutura Organizativa (Sectorização)

A organização e estruturação do Policiamento de Proximidade obedece ao princípio da responsabilidade territorial, na base do qual todo o território da unidade de base da polícia (esquadra ou posto) está dividido em várias parcelas (sectores) adstritas individualmente a um agente de proximidade.

Os sectores deverão ser delimitados de forma coerente, tendo em consideração os seguintes factores:

• geografia urbanaestrutura sócio-demográficatipologia e incidência criminalrecursos disponíveis.

Os Sectores poderão ser cobertos por um agente, ou por uma equipa constituída por dois agentes. À título indicativo, os sectores poderão privilegiar:

• Zonas identificadas como mais problemáticas, com elevados índices de criminalidade e/ou degradadas;

Zonas maioritariamente residenciais;

• Zonas maioritariamente comerciais, de serviços e de divertimento nocturno.

• A rácio universal é de 1 agente por 7.500 habitantes.

III – Estrutura de Funcionamento (Papel de cada nível)

1 – Direcção Nacional de Ordem Pública - GESTOR DO MODELO

• À este nível caberá:

• A definição do modelo, da filosofia, da estrutura organizacional e funcional, dos dispositivos, da doutrina, da produção legislativa e iniciativas sobre as formas de controlo e coordenação;

2 – Direcções Provinciais de Ordem Pública – GESTORES LOCAIS DE MODELO

À este nível caberá:

• A gestão da execução, através da orientação operacional, elaboração de planos, mobilização de recursos, análise operacional e estabelecimento de protocolos;

3 – Divisão ou Comando Municipal da Polícia - SUPERVISORES LOCAIS DE PROGRAMAS

À este nível caberá:

• Criação de planos de policiamento com periodicidade diária, semanal ou outra que seja considerada adequada pelo gestor local do programa que prevejam: dias e turnos de serviço efectuados; número de contactos efectuados com os cidadãos residentes, comerciantes, menores, idosos, etc. e informação recolhida;

• Proceder à identificação / levantamento de problemas que poderão ter impacto no sentimento subjectivo de insegurança, na criminalidade real ou na segurança rodoviária;

• Propor as medidas para resolução dos problemas identificados ao escalão superior;

Detectar cifras negras e aconselhar os cidadãos a formalizarem queixa-crime. Coordenar a análise da informação estatística e inquéritos eventualmente realizados;

• Planear a execução de actividades de formação e de informação, tanto ao nível externo como interno;

• Analisar os relatórios / informações elaboradas pelas EPAV e EPES;

• Divulgar nos órgãos de comunicação social conselhos de prevenção aos cidadãos;

Propor superiormente acções de formação ou outras necessidades na área da prevenção da criminalidade.Divulgar as actividades / iniciativas desenvolvidas;

• Efectuar contactos institucionais e a ligação com os representantes locais das entidades parceiras públicas e privadas;

• Supervisionar e coordenar ao nível local as vertentes de prevenção da criminalidade e proximidade, ordem pública, investigação criminal e informações policiais.

4 - Esquadra ou Posto Policial - SUPERVISORES LOCAIS DE PROGRAMAS:

À este nível caberá:

Efectuar a ligação entre os Agentes de Proximidade e os Gestores Locais do Programa;Efectuar o acompanhamento, orientação e supervisão dos Agentes de Proximidade e coordenar as missões das EPAV e das EPES;

Efectuar os contactos com os presidentes das associações e colectividades locais;- coordenar os contactos dos Agentes de Proximidade com entidades externas – estabelecimentos de ensino, comerciantes, associações de idosos, associações de deficientes, cidadãos, vítimas de crimes - e dar conhecimento superior ao gestor local das actividades desenvolvidas;

Fazer uma primeira análise dos relatórios dos Agentes de Proximidade e propor ao gestor local a tomada de medidas;

• Coordenar a identificação / levantamento de problemas que poderão ter impacto no sentimento subjectivo de insegurança, na criminalidade real ou na segurança rodoviária e informação às autoridades competentes para a sua resolução;

Propor ao gestor local a realização de determinadas actividades;

Fazer a ligação no terreno, de acordo com as directrizes superiores, entre as valências de proximidade, ordem pública, investigação criminal e informações policiais;Garantir a segurança e visibilidade nos estabelecimentos de ensino;

Prevenir a ocorrência de furtos nas áreas residenciais e comerciais;

• Estabelecer contactos periódicos com os comerciantes, os residentes e visitantes habituais no sector onde prestam serviço;

• Dinamizar ou propor ao escalão superior a realização de acções de sensibilização / palestras /demonstrações sobre temáticas diferentes e a públicos-alvo diversos;

Efectuar o diagnóstico da situação de segurança no seu sector;Proceder ao atendimento e apoio às vítimas de crime;

• Manter-se à disposição do público aconselhando-o sobre os métodos de auto-protecção e prevenção;

• Procurar a colaboração do público, indo ao seu encontro;

• Fornecer informações úteis ao cidadão;

• Proceder à identificação / levantamento de problemas;

• Apoiar os serviços de apoio social;

• Efectuar o levantamento das situações que podem ter um impacto negativo na segurança rodoviária;

• Recolher informações sobre ilícitos criminais concretos;

• Colher informações sobre indivíduos suspeitos da prática de ilícitos criminais;

5 - AGENTES DE PROXIMIDADE (EPAV e EPES) no Sector:

 

À este nível caberá a execução concreta dos Programas de Proximidade e a produção de noticias.

IV – Requisitos básicos (para os Supervisores e Agentes de Proximidade)

Em princípio, os supervisores e Agentes de proximidade devem possuir os seguintes requisitos essenciais:

bons conhecimentos técnico-policiais;

• sentido de responsabilidade;

• bom relacionamento inter-pessoal;

• boa apresentação, aprumo e atavio;

• boa expressão oral;

• iniciativa para desenvolver acções e propor superiormente determinadas medidas;

• Conhecimento das tradições, hábitos , costumes e língua local;

Conhecimentos básicos no domínio da vitimologia, psicologia, sociologia e outras áreas das ciências sociais.

V – Principais Programas a desenvolver

 

• Segurança escolar

• Idosos em segurança

• Comércio seguro

• Delinquência juvenil

• Apoio à vítima

Violência familiar

" PELA ORDEM E PELA PAZ AO SERVIÇO DA NAÇAO "

Luanda, aos 21 de Junho de 2007.

O DIRECTOR NACIONAL

MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

**COMISSARIO**

Autor:

Mateus de Lemos Rodrigues

cabessaboss[arroba]hotmail.com

---