Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático

Enviado por Prof. Dr. Cândido Furtado Maia Neto

1. Resumo
2. Introdução
3. Desenvolvimento

Blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de Abuso de Poder

Resumo

Trata-se de análise jurídico-penal para o devido respeito as garantias fundamentais da cidadania, no âmbito da administração de justiça criminal, quanto a práxis atual dos operadores do direito, especificamente no que diz respeito ao tema da participação da vítima no processo penal - ação penal pública -, frente a uma nova visão e aplicação dos princípios da obrigatoriedade e da legalidade. No Estado Democrático de Direito conforme instituído pela República Federativa do Brasil, á luz da Carta Magna vigente (1988), e dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aderidos e/ou ratificados pelo governo nacional, deve-se ter em especial consideração o princípio da hierarquia vertical, validade e soberania das normas. Se faz urgente e necessário o reconhecimento do modelo processual-penal acusatório democrático, de acordo com os princípios reitores do direito. Por uma nova e correta interpretação das leis, em prol da cidadania e de seus direitos fundamentais reconhecidos universalmente, pela doutrina e jurisprudência mais avançada. Temos como primordial importância a estrita observância aos direitos humanos no processo penal, no que diz respeito a blindagem das garantias judiciais. Estado democrático, sistema acusatório e independência das funções do Poder Judiciário, Ministério Público e prerrogativas da defesa ampla e do contraditório, frente ao onus probandi ministerial e os direitos individuais da privacidade, integridade moral, dignidade da pessoa humana entre os direitos consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio.

Palavras-chave
Direitos Humanos. Cidadania. Devido processo legal. Estado Democrático. Garantias Judiciais. Vitimas do Abuso de Poder.

Resumen

DERECHOS HUMANOS INDIVIDUALES FUNDAMENTALES EN EL PROCESO PENAL DEMOCRATICO: Blindaje de las garantías constitucionales o victimas del crimen de Abuso de Poder

Se trata de un análisis jurídico-penal para el debido respecto a las garantías fundamentales de la ciudadanía, en el o ámbito de la administración de justicia criminal, cuanto a la praxis actual de los operadores del derecho, específicamente en lo que se refiere al tema de la participación de la victima en el proceso penal - acción penal pública -, frente a la nueva visión y aplicación de los principios de la obrigatoriedad y de la legalidad. En el Estado Democrático de Derecho, instituido por la República Federativa del Brasil, a la luz de la Carta Magna vigente (1988), y de los instrumentos internacionales de Derechos Humanos, adheridos e/ou rectificados por el gobierno nacional, en especial consideración al principio de la jerarquía vertical, validad y soberanía de las normas. Se hace urgente y necesario el reconocimiento del modelo procesal-penal acusatorio democrático, de acuerdo con los principios rectores del derecho. Por una nueva y correcta interpretación de las leyes, en Pról. De la ciudadanía y de sus derechos fundamentales reconocidos universalmente, por a doctrina y jurisprudencia mas avanzada. Tenemos cómo primordial importancia la estricta observancia a los derechos humanos en el proceso penal, respecto a la blindaje de las garantías judiciales. Estado democrático, sistema acusatorio y independencia de las funciones del Poder Judicial, Ministerio Publico y prerrogativas de la defensa amplia y del contradictorio, frente al onus probandi ministerial y de los derechos individuales de la privacidad, integridad moral, dignidad de la persona humana entre los derechos consagrados por el ordenamiento jurídico patrio.

Palabras-claves
Derechos Humanos. Ciudadanía. Debido proceso legal. Estado Democrático. Garantias Judiciais. Vetemos Del Abuso de Poder.

Introdução

O sistema penal brasileiro define como crime todo ato doloso ou culposo (art. 18, I e II CP), na forma tentada ou consumada (art. 14, I e II CP) - "nullum crimen sine actio; nulla acusationes nulla culpa, nulla poena" - , com responsabilidade penal para todas as pessoas maiores de 18 anos de idade (art. 26 CP e art. 228 CF).), sem nenhuma discriminação ou distinção, de direitos e deveres, para homens e mulheres, brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no Brasil (art. 5º "caput" CF), cujas sanções podem ser: privativa de liberdade, multa, perda de bens e valores, prestação pecuniárias e restritivas de direito (art.32 CP c.c art. 5º, xlvi CF).

O código de processo penal brasileiro é ditatorial (Estado Novo, Dec-lei nº 3.689/41), porque teve como base o regime jurídico-penal na ideologia fascista de Mussolini e no nazismo de Hitler.

é um grande paradoxo, ante á Constituição cidadã de 1988 e os instrumentos de Direitos Humanos ratificados pelo governo brasileiro, onde o sistema constitucional-penal deve ser democrático, conforme instituído pela República Federativa do Brasil, por encontrar adesão aos princípios da legalidade, isonomia, dignidade da pessoa humana, humanidade, boa-fé, pro homine, da superioridade ética do Estado, e do saneamento genealógico (E. Rául Zaffaroni, in " Derecho Penal - Parte General", ed. Ediar Buenos Aires, 2001).

Além do mais, deve-se levar em consideração os fundamentos e as ideologias penais modernas, por que e como julgar e castigar, por que e como proibir e punir, ante o fim e os limites do direito criminal e da segurança jurídica (Luigi Ferrajoli, in Derecho y razón, ed. Trota, Madrid, 1995).

No processo penal á luz do direito constitucional a regra máxima é a da presunção de inocência (art. 5º, lvii CF), seguida da anterioridade da lei penal (art. 1º CP e art. 5º, xxxix CF), da interpretação restritiva e extensiva esta somente quando for favorável ao acusado, da analogia in bomam partem e nunca in malam partem (art. 3º CPP); por sua vez o crime mais grave absorve o menos ofensivo; sem olvidarmos dos princípios no bis in idem, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, lv CF), da individualização e da congruência da acusação com a sentença condenatória, da intranscendência ou individualização da pena (art. 5º, xlvi CF), transparência e publicidade dos atos policiais-judicias (art.93, ix CF), com limite na proteção e respeito ás partes litigantes.

O Estado-Juiz ao decretar segredo de justiça (arts. 5º, lx e 93, ix CF) está assegurando a intimidade, privacidade e a imagens das pessoas (art.5º, x CF e art. 138 e sgts CP) envolvidas no litígio, e não cerceando direitos fundamentais ou garantias constitucionais, tudo em nome do devido processo legal (art. 5º, liv CF), do contrário caracteriza abuso de poder ou de autoridade (Lei nº 4.898/65), acarretando nulidade no processo penal (art. 563 e segts. CPP).

Desenvolvimento