EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

JULIO MARTINS, brasileiro, solteiro, autonômo, CPF Nº. residente e domiciliado na Rua Jorge, 950, Br. Getúlio Vargas, na cidade de, por intermédio de sua advogada signatária, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO

em face de FELISMAR VARGAS, brasileiro, inscrito no C.P.F. sob o nº., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária …exibir mais conteúdo…

134 do CTB).
Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal:
Ementa: Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Procuração em causa própria. Transferência. IPVA. Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade dá-se pela tradição, a qual, nestes casos de alienação de veículo entre particulares, pode ser presumida pela procuração que autoriza o outorgado a dispor do bem. Nos termos da legislação incidente, a obrigação de promover a transferência administrativa do veículo junto ao órgão de registro é atribuída ao atual proprietário, isto é, ao demandado. Tendo havido a transferência do veículo para o demandado, pela tradição, em que pese aquele não tenha realizado a transferência administrativa, os impostos incidentes sobre o veículo a partir de então são de sua responsabilidade. (Apelação Cível Nº 70053991345, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/05/2013)
Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO À RÉ PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O SEU NOME. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA EM FACE DA