FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL - UNIVEL
DIREITO

INTEGRAÇÃO JURÍDICA MEIOS SUPLETIVOS DAS LACUNAS COSTUMES

CASCAVEL PR
2011

1 INTRODUÇÃO

Na ocasião em que o magistrado deverá aplicar a norma ao caso concreto, e não encontra no direito positivo uma que lhe seja aplicável, e não podendo subsumir o fato a nenhum preceito, porque falta conhecimento jurídico para determinado comportamento, devido a uma falha do sistema, estamos perante as lacunas do Direito. Há basicamente duas correntes doutrinárias antitéticas que exprimem sobre as lacunas, a primeira afirma que não existem lacunas, sustentando que o sistema jurídico sempre será suficiente para disciplinar o …exibir mais conteúdo…

Os costumes podem ser secundum legem, praeter legem ou contra legem e somente podem ser utilizados quando se esgotarem as formas de se preencher a lacuna. Para Nader (2011) costume é uma prática criada espontaneamente pela sociedade e de forma inconsciente. Para o Direito brasileiro, a lei é a única fonte formal, mas conforme artº 4 da LICC caso haja lacuna, o costume pode vir a ser utilizado. Nos Códigos Comercial e Trabalhista o costume também é citado como forma de suprir a lacuna na lei. Segundo Diniz (2011) os costumes são utilizados na hipótese de lacuna normativa e principalmente nos casos de lacuna axiológica e ontológica. A autora ainda explicita os casos; axiológica está presente quando há lei para o fato, mas para não haver injustiça ou inconveniência, a norma deve ser afastada e lacuna ontológica quando há desajustes entre a norma e o fato. Estando o magistrado diante destas lacunas, deverá ajustá-las aos a realidade da sociedade, com a aplicação dos costumes, em qualquer uma de suas formas. A modalidade contra legem tem sido muito admitida e utilizada pelos juízes e tribunais.

2.2 Caso Concreto: Rogério Castro Silva ajuizou ação contra Magalhães e Montovani Comércio de Veículos Ltda-Me, ambos localizados em São José dos Campos/SP, alegando que vendeu para a empresa citada um veículo Fiat Siena Sport, assinando no mesmo momento o Certificado de Registro de Veículo para que a ré efetuasse a transferência do bem. Porém,