EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX – ESTADO XXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, centro, nesta cidade e comarca vem por sua procuradora que abaixo subscreve com endereço profissional a Rua Matos Costa, 532, sala 10 Porto União, onde recebe intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de:

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 72.820.822/0027-69, com endereço na Rua AV. Marcos Penteado Ulhoa Rodrigues 1000, Residencial Três Tambore, Santana de Parnaíba , SP, CEP …exibir mais conteúdo…

CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROPAGANDA ENGANOSA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - PROMESSA DE VIAGEM - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MATERIAL CONFIGURADO. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela propaganda levada ao público, cujos termos o vincula. Será objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo defeito de serviço na relação de consumo. É devida a indenização por danos morais àquele que, em virtude de propaganda enganosa, foi ludibriado na celebração do contrato. Neste caso, o conteúdo da publicidade passa a integrar o contrato firmado com o consumidor. O valor a ser pago na indenização por dano moral deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT - RCívI 1.0024.05.870359-6/001(1) Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do acordão: 09/02/2007Data da publicação: 08/03/2007)

EMENTA : CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cível Relator: