EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), Cidade - Estado, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com endereço profissional à Avenida Henrique Valadares nro 23 – 201 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP : 20230-000 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de ................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), Cidade - Estado, o que …exibir mais conteúdo…

2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Ora, existindo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo, firmado entre as partes, deve estar em consonância com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. º 8.078/90).

É evidente o monstruoso apetite financeiro da requerida na busca de obter vantagem excessiva, afrontando, com isso, a lei pátria, que veda o enriquecimento ilícito ou sem justa causa, pois deveria aquela cobrar do requerente taxa de juros conforme o patamar legal, o que de fato não está ocorrendo.

Estando evidente a desproporção entre o valor utilizado e o valor cobrado, já que o Requerente terá uma onerosidade excessiva frente ao lucro desmedido da Requerida, não há outro caminho senão a revisão do contrato a fim de restabelecer o equilíbrio contratual.

Neste prisma, o Código de Defesa do Consumidor reza:
“Art.6º São direitos básicos do consumidor”:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (...);”

O Código de Defesa do Consumidor reforçou a teoria da lesão, impedindo que os abusos continuassem a se