Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Internacional Público

Atividade Colaborativa

Anhanguera Educacional
2013
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Internacional Público

Atividade Colaborativa

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professor-tutor.

Anhanguera Educacional
2013

Introdução

Esta Atividade Colaborativa abordará 5 comparações da nossa Constituição de 1988, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, sendo imposto um exemplo a cada artigo à respeito dessa comparação.

Quadro comparativo

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Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. | O direito a imagem é um exemplo. A doutrina estende a vida privada, em relação ao âmbito virtual também, o que nos dias de hoje é necessário com o avanço da tecnologia, comunicação e redes sociais de fácil acesso. Proibindo que se exponha alguém ao ridículo ou situação vexatória, mesmo que seja ela artista, ou conhecida, se for contra sua vontade. | 4 | Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. | XXIV. Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. | A CLT, trás expressamente os direito dos trabalhadores, para que exerçam suas atividades e tenham o respaldo da lei para buscarem e terem acesso a todos os seus direitos. Um exemplo é a nova lei que equipara a empregada doméstica a qualquer outro empregado com os mesmos direitos e deveres. | 5 | Art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. | XI. Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente, até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Ninguém