EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______.

Autos nº. oooooooo

FULANO, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em que é réu, sendo parte autora CICLANO, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito:

DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES E PRETENSÃO JURÍDICA

Alega o autor, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento para a aquisição de um veículo.

Afirma que embora tenha solicitado por diversas vezes, não recebeu cópia do contrato ora pretendido.

Pleiteou em sede de medida cautelar a exibição do contrato sob pena multa diária e aplicação do artigo 359 do Código …exibir mais conteúdo…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, descabe a fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação. Precedentes.” (AgRg nos EDcl no Ag 942.675/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 17/11/2008)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR. ATRASO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.” (AgRg no Ag 914.822/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05.08.2008, DJe 08.09.2008)

“PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
-A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos