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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
DATA DE REGISTRO NO MTE:
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
NÚMERO DO PROCESSO:
DATA DO PROTOCOLO:

PA000183/2012
19/04/2012
MR018812/2012
46222.003494/2012-12
18/04/2012

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO ESTADO DO PARA, CNPJ n.
04.975.652/0001-00, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). IVAN
DUARTE PEREIRA;
E
FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO PARA, CNPJ n. 04.887.154/0001-06, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). CARLOS MARX …exibir mais conteúdo…

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O salário profissional será devido aos empregados que percebam apenas salário fixo, e que sejam exercentes das seguintes funções: balconista; cobrador; auxiliar de escritório; escriturário; auxiliar de contabilidade; mecanógrafo; datilógrafo; faturista; analista de crédito; kardexista; almoxarife; encarregado de estoque; estoquista; caixa; montador; secretária e recepcionista.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Salário Profissional de que trata esta cláusula, sujeita-se às seguintes condições :
a) Os portadores de diploma profissional, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelos Ministérios da Educação e/ou do Trabalho, perceberão o salário profissional após noventa dias de trabalho na mesma empresa.
b) Os empregados que não possuírem os diplomas de que trata a alínea anterior, perceberão o salário profissional após terem trabalhado, pelo menos, um ano na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS.

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CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO MISTO - Os exercentes das funções de balconista, vendedor e vendedor-balconista, que perceberem comissões, terão salário fixo, no mínimo, no valor de R$622,00 (Seiscentos e Vinte e Dois Reais), a contar de 1º de
Março/12, independentemente do salário variável contratado, garantida a remuneração mínima (fixo mais