EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR / BAHIA.

Autuação n°. xxxxxxxxxxxxx.
Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxx.
Requeridos: xxxxxxxxxxxxxxxxx. (Nunciação de obra nova)

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº. XXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, do lar, portadora da CTPS nº. XXXXXXXXXXXX, ambos residente e domiciliados a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, por intermédio de seu procurador e advogado in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar resposta sob a modalidade de

CONTESTAÇÃO

aos fatos, fundamentos e pedidos confeccionados por …exibir mais conteúdo…

Foram abertas 4 (quatro) janelas, 3 (três) básculas e 1 (um) entrada de ar de aproximadamente 10X25, conforme fotos acostadas à presente.

Uma das janelas ainda é usada pela empresa que locou uma das lojas do requerente local de despejo de água e outras substâncias (conforme fotografia) utilizadas na limpeza de filtros de água.

Refuta-se ainda com veemência o lapso temporal de 22 (vinte e dois) anos mencionado pelo requerente como data de edificação das janelas, sendo este prazo inferior à 10 (dez) anos.

A alegação do requerido de que os requerentes não podem edificar em seu próprio terreno é absurda, eis que a ausência de oposição, pelo proprietário/possuidor, no prazo de ano e dia, à abertura de janela com inobservância do limite legal, tem o efeito de obstar o direito ao desfazimento da obra. Todavia, a omissão não o inibe de edificar nos limites de sua propriedade, ainda que eventualmente acarrete vedação de claridade ao vizinho.

Nesse sentido e por amor ao debate jurídico é que se faz necessária a análise do direito em questão recorrendo a uma interpretação sistemática das normas que regem a matéria.

3.2 - Dos prejuízos causados aos requeridos com a parada da