CONCEITO DE TRIBUTO E ESPECIES TRIBUTÁRIAS

Exercícios:
1. Analise criticamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional e crie uma definição própria de tributo. Tributo: Trata-se de uma contribuição, fixada por lei e obrigatória, cobrada, em função de uma atividade exercida por ente público, ou assim, fixada, mediante moeda nacional corrente, ou outro meio que se possa representar.
2. A partir da análise do perfil constitucional dos tributos, como podem ser classificadas as espécies tributárias? Quais critérios devem ser adotados? Qual a importância dessa classificação? Explique e fundamente sua resposta.

3 – Qual a distinção entre taxa, tarifa, e preço público? Quais os serviços que devem ser remunerados por taxas? …exibir mais conteúdo…

Justificar.

Diante da leitura extraída do RE 94001/SP, concluo que neste caso não estamos diante de nenhuma das condições acima, seja sobretaxa ou tributo, muito menos, diante da condição de extrafiscalidade, que poderia exercer o ente Público. Na presente situação, o ente público está diante de uma imposição administrativa, na forma de sanção, extrapolando assim sua competência tributária, prevista na legislação, sendo que tal conduta é totalmente