reliminar – Direito Civil pagina 20 e 21 1. Agente incapaz demanda, devidamente representado, a anulação de contrato, alegando que, quando de sua celebração, não estava apto a entendê-lo e querê-lo. A contraparte comprova que o ato não causou prejuízo ao incapaz. Procede o pedido de anulação? Não procede,pois em caso de não haver danos,pode prevalecer a boa fé,e consequentemente o ato jurico pode não ser desfeito.
Curso de Preparação à Carreira de Magistratura (EMERJ)
Prova Preliminar (outubro/1999)
3. Diz o artigo 4º do Código Civil que: “A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.”
Pergunta: Tendo o legislador determinado que a aptidão genérica para exercer direitos e contrair obrigações somente se inicia após o nascimento com vida, como se explica a possibilidade de um nascituro receber uma doação já que este não possui personalidade jurídica?Pelo surgimento da teoria concepcionista,que concede certos direitos ao nascituro,e que tem sido adotada como exemplo os danos morais ao nascituro.
Concurso para ingresso no cargo de Advogado de Empresa – BNDES (2002)
6. Se o menor tiver idade superior a dezoito anos, os pais podem conceder-lhe a emancipação, dada por escritura pública ou particular, cessam a incapacidade,
(a) pela declaração de ausência dos pais.
(b) pela habilitação para dirigir veículos automotores.
(c) pela habilitação e conhecimento da língua portuguesa.
(d) pelo