IMPUTABILIDADE PENAL: 1. Introdução: 1.1 Síntese d bibliografia básica:
A imputabilidade é a atitude que determinada pessoa deve ter em relação a um fato, para que desta forma, tal fato seja considerável como punível, e o responsável submetido a consequências penais. Imputar, no sentido etimológico, vem do latim imputare, que significa atribuir a alguém uma ação, culpa ou delito. No que diz respeito ao sentido técnico-jurídico, existe o consenso doutrinário de que a imputabilidade se dividiria em 3 (três) aspectos: a) objeto de referência; b) extensão ou conceito formal; e c) funcional, (NASCIMENTO,2007). Assim, entende-se que esta não se dirija a todas as pessoas, e sim a um grupo determinado. Destarte, a …exibir mais conteúdo…

Neste sentido, AUGUSTO FERRI (FERRI,1931, p.48) afirma:

“o homem é responsável por todo ato que realiza, pois vive em sociedade. Vivendo em sociedade, o homem recebe as vantagens da proteção e ajuda para o desenvolvimento da própria personalidade física, intelectual e moral. Por isso, deve também receber as sanções correspondentes que asseguram aquele mínimo de disciplina social, sem o que não é possível a união civil”.

Finalmente, para a escola sociológica, a imputabilidade está na faculdade Ode determinação do indivíduo que possui um desenvolvimento são cuja consciência não tenha sofrido perturbações, (NASCIMENTO, 1994).
Há de se atentar para a diferença entre imputabilidade e responsabilidade penal. A imputabilidade contém um juízo sobre a capacidade geral do agente, como dito anteriormente, tem a ver com a capacidade de discernimento do autor do ato, no momento de sua consumação ou tentativa. A responsabilidade, por sua vez, nas palavras de Magalhães Noronha, “é a obrigação que alguém tem de arcar com as consequências jurídicas do crime. É o dever que tem a pessoa de prestar contas do seu ato”.
Assim, a imputabilidade vem como um status que serve de condição para a culpabilidade e, a responsabilidade, como forma de atribuição da pena ao agente do crime.
Consciência é a capacidade de entender as coisas em suas relações universais, além de entender por seguinte o peso das