Incidência e Uniformização de Jurisprudência

Considerações Gerais

Em qualquer causa que tramite em um Tribunal, independente da competência ser originária, remessa necessária ou recurso, podem acontecer alguns incidentes processuais típicos. Nesse trabalho discorreremos sobre dois incidentes: Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade da Lei, além da Homologação de Sentença no estrangeiro, Ação Rescisória e Representação do CNJ. Os incidentes processuais têm estruturas procedimentais muito parecidas, inclusive com características gerais comuns.
A jurisprudência tem atualmente um papel relevante com fonte de direito, é uma garantia de segurança jurídica, devido a previsibilidade …exibir mais conteúdo…

Se o julgamento ocorrer no plenário ou órgão especial o pleno fixará a tese jurídica que considerar cabível ao caso, e os órgãos especiais exercem a mesma função jurisdicional atribuída ao plenário.
Segundo, que haja uma questão de direito controvertida e relevante para a solução do caso concreto. O incidente só é possível se houver divergência entre juízes, e não apenas altercação doutrinária, a controvérsia para que seja considerada relevante deve opor julgados de órgãos do mesmo tribunal. Além de que, o julgamento da causa seja imprescindível para a solução do caso de direito controvertido. A divergência não pode ser apenas de votos, mas de julgamentos.
Três situações que demandam o referido incidente são enumeradas por Barbosa Moreira, sendo:
É possível o incidente de uniformização de jurisprudência se existe divergência entre a decisão da qual se recorreu para uma turma, câmara ou grupo de câmaras, e qualquer acórdão,