AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ......

XXXXXXX, já qualificada nos autos da OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA ANTECIPADA POR MEIO DE LIMINAR, sob o nº 2008.026.004897-0, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra assinada, em atendimento ao r. despacho de fls., apresentar

RÉPLICA

à contestação de fls. 78/89, pelos motivos a seguir alinhados:

DO RESUMO DOS FATOS

Trata a presente de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada por meio de Liminar para obrigar a requerida a garantir a autora o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso para o CBMERJ, realizando as provas …exibir mais conteúdo…

16: “Os testes serão realizados em um único dia e seguirão a seguinte seqüência: abdominal, flexão em barra fixa ou apoio de frente sobre o solo e corrida.”

Destarte, a candidata, já eliminada do concurso na flexão, não teve direito de realizar os abdominais devido à inversão na ordem dos exercícios.

DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE ILEGALIDADE

De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, vertido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não serão excluídos da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Por conseqüência, se alguém alega em juízo que um ato administrativo supostamente inválido violou-lhe ou ameaça violar-lhe um direito, não poderá o órgão jurisdicional furtar-se de analisar a consonância do referido ato com o ordenamento jurídico.

Nos últimos anos, tanto o STF quanto o STJ, na esteira da doutrina vanguardista, vêm admitindo que o controle jurisdicional dos atos emanados da Administração Pública não se restringe à verificação