EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ­­­­­xxª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Processo n.º xxxxxx xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da AÇÃO DE xxxxxxxxx que move contra a UNIÃO FEDERAL, perante esse D. Juízo, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua manifestação à Contestação ofertada, nos seguintes termos:

I- DA MATÉRIA NÃO CONSTESTADA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA

Com relação à incidência de imposto de renda sobre os juros de mora a Ré não contestou os argumentos apresentados, portanto, deve-se seguir a decisão do EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC, no REsp …exibir mais conteúdo…

Se faz necessário ressaltar a Medida Provisória nº 497, de 27/07/10, que em seu artigo 20, acrescenta o artigo 12-A à Lei 7.713, de 22/12/88, que trata sobre o Imposto de Renda:

“Art. 12-A – Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
§ 1º - O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
§ 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização...”

Também a Instrução Normativa nº 1.127, de 07/02/11, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A