Caso 03 – Aparício, brasileiro, divorciado, engenheiro, está em vias de ser despejado. Para evitar que sua família, que nem desconfia dos problemas com a locação, fique desabrigada, Aparício faz um contrato de locação com Antônio. O imóvel que Antônio aluga para Aparício tem, no mercado imobiliário, valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais), mas Antônio, conhecendo a urgência de Aparício, lhe cobra R$ 1.000,00 (um mil reais). Três meses após a mudança, Aparício percebe as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação. Agora, em situação mais tranqüila, decide procurar um advogado para que proponha a medida cabível. Aparício reside na Rua das Camélias, n° 200, em Belo Horizonte e Antonio reside na Rua das Rosas, em Juzi de Fora, ambos em Minas Gerais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE∕MG

APARÍCIO ..., brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº2.222.22, expedida por SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob nº 111.222.333-44, residente na Rua das Camélias nº. 200, Bairro, CEP: 40.111-22, Belo Horizonte∕MG, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do mandato anexo, com endereço profissional na rua das Acássias, nº 11, bairro Centro, CEP: 40.111-25 cidade de Belo Horizonte-MG, local onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor

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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

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pelo rito