Petição inicial - acréscimo de 25% - benefício por incapacidade

863 palavras 4 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DA 29ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ.

MARIA DO CARMO DE LIMA CHAVES, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 533.446.263-53 e RG 440160-82, residente e domiciliada no Sítio São José, s/n, zona rural, São João do Jaguaribe/CE – via advogado formalmente constituído – vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos Art. 1º e 203, incisos IV e V, da Constituição Federal, na Lei nº. 10.259/01 e, na legislação previdenciária pertinente, propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SEGURADA ESPECIAL

Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS,
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DO PEDIDO

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