Não há, no ordenamento jurídico pátrio, direito ou garantia absoluto, é dizer, aquele que, mediante um juízo meramente abstrato, irá prevalecer sempre em detrimento d'outro que porventura entre em rota de colisão com ele. Nem mesmo o direito à vida, ao qual doutrinadores referem-se como o mais importante de todos, goza de tal status, de forma que o seu exercício pode ser mitigado em algumas situações, como é o caso da legítima defesa ou estado de necessidade.
Ressalta-se, também, que os direitos e garantias fundamentais são, para efeitos jurídicos, considerados por parte significativa da doutrina como normas-princípios, ou seja, aquelas que não têm aplicabilidade imediata, não podendo ser utilizadas mediante um juízo de subsunção, ou …exibir mais conteúdo…

O Direito à vida se justifica pelo direito de permanecer vivo e o direito de continuar vivo, sendo que a Constituição também veda o tratamento discriminatório em razão da liberdade de consciência e de crença. Dessa forma, se faz necessário destacar a importância do livre arbítrio e da autonomia da vontade. A Ética Médica, que determina que todos os pacientes devem ser tratados de forma igualitária, de maneira a receber todo o tratamento possível para sua enfermidade, também poderia ser considerado um empecilho para que a autonomia da vontade dos praticantes da seita fosse exercida.
Direito à vida O Direito Fundamental à vida, como é cediço, está previsto expressamente na Constituição Federal, no artigo 5º, caput, sendo que diversos dispositivos, tanto constitucionais quanto legais, visam proteger essa garantia inerente ao ser humano. Por exemplo, no artigo 225 da própria carta magna, que afirma que incumbe ao Poder Público “ controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente".
A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade . Com