Principio da Capacidade Contributiva e Simples Nacional

1102 palavras 5 páginas
Exibir mais
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA
CURSO DE DIREITO VI SEMESTRE
DISCIPLINA DIREITO TRIBUTÁRIO

BEATRIZ LIMA VERDE

SIMPLES E PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA

IGUATU
2013

SIMPLES NACIONAL
A luz do dia catorze do mês de Dezembro do ano de 2006, foi implantado pelo Governo Federal o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o SIMPLES NACIONAL.
O Simples Nacional nasceu em virtude da alteração da Lei Complementar número 123, pela Lei Complementar número 127, alterando e unificando o tratamento diferenciado das empresas tipificadas nesta. “O Simples Nacional é uma modalidade de regime tributário de arrecadação, cobrança, fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário as seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte; fazer a formalização pelo Simples Nacional e cumprir os requisitos previstos em legislação (Lei complementar, decretos, portarias e resoluções e principalmente na Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006
...O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que é aplicável a microempresas e Empresas de pequeno porte que é vigente desde 2007 e facilita bastante a vida de quem tem uma empresa aberta.” - http://simplesnacional.org
É através de guia única – DAS- que a empresa aderente recolhe

Relacionados

  • A Tributação dos Atos Ilícitos
    9967 palavras | 40 páginas

    preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios da Capacidade Contributiva e do Non Olet, que são os pilares que dão suporte a aplicação do tributo sobre os atos ilícitos, e por fim será analisado o conceito de ato ilícito para que possamos diferenciá-lo de ato inválido. Verificaremos que há a possibilidade….

    exibir mais
  • A evolução da politica de segurança social em portugal
    6818 palavras | 28 páginas

    social viria a ser um direito abrangido a todos aqueles independentemente do seu vínculo laboral quer o tivessem ou não e seria fixada em 1/3 do salário de um quantitativo inferior ao salário mínimo. Segundo Carapinheiro (1987:75) «O Serviço Nacional de Saúde e o sistema de segurança social eram as duas grandes promessas da revolução no campo das políticas sociais». A par dos objectivos de política definidos na opinião de Santos et al (1998:59) «(…) nova fase de evolução legislativa na vigência….

    exibir mais
  • CURSOS EM PDF - DIREITO TRIBUTÁRIO
    13946 palavras | 56 páginas

    CURSOS EM PDF - DIREITO TRIBUTÁRIO – EXERCÍCIOS ESAF Prof. Diogo Barros APRESENTAÇÃO Prezados(as) concurseiros(as), Meu nome é Diogo Barros da Silva e moro em Brasília/DF. Cheguei aqui em 2010 para assumir o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Consegui a tão sonhada aprovação no concurso de 2009, tendo obtido a 10ª posição geral. Antes de me tornar Auditor Fiscal, trabalhava na Marinha desde 1997 e, após 13 anos e meio, larguei a car reira militar quando ocupava….

    exibir mais
  • Direito tributario
    2450 palavras | 10 páginas

    seu artigo 145, 1º, apenas para atender aos princípios da Capacidade Contributiva e da Pessoalidade dos Tributos, que são decorrentes do Princípio da Isonomia Tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também da Carta Magna. Só é constitucionalmente permitido cobrar impostos com alíquota progressiva se for atendido o Princípio da Isonomia, cobrando mais de quem demonstra ter maio condição econômica. Se a alíquota progressiva não diferenciar a capacidade econômica dos indivíduos, a progressividade….

    exibir mais
  • TCC PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
    4759 palavras | 20 páginas

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Questões Tributárias RESUMO A Constituição Federal contém em seu texto os avocados princípios constitucionais tributários, normas cuja substância se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto no efeito de sua valoração e importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são teorias estruturantes dos sistemas, situação que se eleva….

    exibir mais
  • Origem do ipva e tru
    1488 palavras | 6 páginas

    nosso sistema tributário nacional. Este imposto foi instituido para substituir a velha e famosa TRU – TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, que era cobrada pela União de todos os proprietários de veículos terrestres licenciados. A finalidade dessa taxa era gerar uma arrecadação que retribuísse o custo que o governo federal tinha com a construção e conservação das BR’s e rodovias federais, as quais pavimentavam o país e oportunizavam o deslocamento das pessoas por todo território nacional. Com o passar do tempo….

    exibir mais
  • Trabalho de direito constitucional - ordem social - tríade seguridade, assitencia e saúde
    2536 palavras | 11 páginas

    Trabalho de Direito Constitucional - Ordem Social - Tríade Seguridade, Assitencia e Saúde Introdução A constituição, as leis, regulamentação do trabalho, normas de conduta são feitos para que exista ordem social. Isto é para que o estado esteja em ordem e que haja o triunfo dos interesses do estado sobre o interesse individual. De maneira que a ordem social significa a existência de consenso na sociedade. Somente através do mínimo de consenso entre os indivíduos é que a sociedade é possível.….

    exibir mais
  • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
    2803 palavras | 12 páginas

    entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resposta: O conceito de tributo encontra-se definido pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, que diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada….

    exibir mais
  • Imposto sobre a renda pessoa física
    1549 palavras | 7 páginas

    1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Aspecto material: auferir renda ou proventos de qualquer natureza. Aspecto temporal: no último dia do ano (31/12). Aspecto espacial: no território nacional. Aspecto pessoal: Sujeito ativo: União Federal Sujeito passivo: as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil. Aspecto quantitativo: Base de cálculo: rendimento bruto do contribuinte;….

    exibir mais
  • Seminário iii – sistema, competência e princípios
    6756 palavras | 28 páginas

    IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNA: KARINE CRISTINA NERES LEITE AQUINO SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R= Para o professor Paulo de Barros Carvalho,[1] não são poucos os autores que insistem na distinção entre ordenamento e sistema, tendo em vista o direito positivo. Os enunciados prescritivos, assim que postos….

    exibir mais

Trabalhos Populares