Projeto de LEI Nº.........de 14/02/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Porteira Adentro e dá outras providências.

O Povo do Município de xxxxx, por seus representantes na Câmara aprova:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o “Programa Porteira Adentro”, que tem como objetivo auxiliar o produtor rural e Agricultor Familiar do município, com serviços de infra-estrutura básica necessárias na produção agropecuária de sua propriedade.

Art.2º O auxilio de que trata o artigo anterior refere-se a:
I- Terraplanagem, construção de praça de fornos;
II-Abertura, conservação e revestimentos de estradas de acesso dentro das propriedades rurais;
III- Construção e reforma de …exibir mais conteúdo…

§ 1º Para se beneficiar do programa, o requerente deverá atender ao seguinte requisito:
I- possuir Declaração de Aptidão ao Pronaf ( DAP ).
§ 2º